Rua do Rosário (RJ)

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              5009 · Dossiê/Processo · 1904; 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

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              3214 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que foi nomeado auxiliar técnico da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro em 19/01/1904. Após ter passado por diversos cargos em dezoito anos de serviço público, foi nomeado engenheiro ajudante da Inspetoria de Águas e Esgotos. O suplicante requer protestar contra o rebaixamento de seu cargo, pois não havia sido intento o seu cargo de chefe da seção. O termo de protesto está constado na última etapa do processo. Procuração, 1925.

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              3218 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ser credor do réu, por uma determinada quantia, referente a uma nota promissória, requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Instrumento de Protesto, Tabelião Everardo Vieira, Belo Hotizonte, MG, 1925; Recibo da Imprens Oficial de Minas Gerais, 1925; Traslado de Nota Promissória; Recorte de Jornal do Jornal Minas Gerais, 1925.

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              6667 · Dossiê/Processo · 1919; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor na qualidade de cessionário de José Alves dos Santos, alega que a Tesouraria do tesouro não recebeu o aluguel do contrato de arrendamento feito pelo autor. O suplicante requer o depósito do valor de 250$000 réis, correspondente ao aluguel de 28/12/1919 e 28/01/1919, em nome de José Alves dos Santos nos cofres da recebedoria. Código Civil de 1916, artigo 973 e artigo 975, o juiz deferiu o pedido requerido pelo procurador. O juiz julgou por sentença a desistência tomada pelo termo, para que se produzam seus devidos efeitos legais. Guia de Depósito, 1919, 1920, 1921.

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              3948 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante, possuía uma fábrica de massas alimentícias, taverna de segunda ordem e generos alimentícios. Tendo seu estabelecimento aberto das 7 às 19 horas. Porém, de acordo com o Decreto nº 2073 de 31/12/1918, só é permitido o funcionamento de estabelecimentos comercias nos domingos e feriados. Assim, o notificante não deseja turbação de posse do seu estabelecimento, requerendo a abertura do mesmo nos domingos e feriados. São citados o artigo 2 do Decreto nº 2077, 72 parágrafo 2 , 24 e 17 da Constituição Federal, artigos 4, 5 e 7 do Decreto Legislativo nº 1350 de 31/10/1911 e artigo 6, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2 do Decreto Municipal de 07/01/1919, Decreto nº 207 de 31/12/1918 reproduzido disposições do Decreto de 31/12/1911 número 350 , Artigos 154 e 161,Decreto nº 2073 de 31/12/1918. O juiz recebeu os embargos como contestação e convertido o preceito em simples citação, na forma de lei , prossiga-se. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Agravo nº 2342 01/12/1917; Revista Revista do Supremo Tribunal, Fasciculo, 11, volume XIV , 02/1918; Agravo nº 2193 interposto pela Prefeitura do Distrito Federal; Procuração, 1919.

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              4220 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              4320 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

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              5062 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, tendo recebido em consignação de Manoel Vasconcellos & Companhia pelo vapor São João da Barra, pertencente à Companhia Suplicada, 77 pipas de aguardente que foram constatadas pelos peticionários estarem com sérias avarias provenientes do mau acondicionamento, reuqereu a intimação da Companhia Suplicada e a nomeação de peritos para procederem a uma vistoria nas mencionadas pipas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1919; Recibo, 1919.

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              5891 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, por portaria de 28/02/1913, foi nomeado pelo Ministério da Agricultura para exercer o cargo de farmacêutico no Núcleo Colonial Itatiaya, começando a exercer o cargo no dia 05/03/1913. O suplicante foi dispensado no dia 31/12/1904. Este alega que tal ato é ilegal, requerendo a anulação do Ato, e o pagamento dos vencimentos anteriores. São citados os Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e Decreto nº 9.081 de 03/11/1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério do Estado dos negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1919; Procuração, 1919.

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              7268 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era negociante e trabalhava com fornecimento de navio, este realizou algumas vendas no valor de 23:652$000 réis com a barca inglesa Kilmeny no Porto do Rio de Janeiro. Requereu que a referida barca fosse embargada como forma de resolver o débito contraído com o comandante I. B. Thompson, que até então somente havia pago 3:167$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

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