Trata-se de ação de despejo por falta do pagamento de seis meses do aluguel do prédio situado à Rua Camerino, 90, cidade do Rio de Janeiro no valor mensal de 250$000 réis. O contrato era verbal. São citados a Constituição Federal, artigo 60, letra D e artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parte VI. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejar o prédio. Traslado de Procuração 2, Tabelião Farinha Filho Nova Friburgo - RJ, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de carta precatória solicitada por conta de uma ação executiva movida por Vittorio Monferrarri & Filhos, para que a Justiça da Cidade do Rio de Janeiro avaliasse os bens da Companhia ré, visto que o processo ocorre na cidade de Minas Gerais. O réu não pagou a dívida protestada, no valor de 7:000$000 réis, por isso seguiu o processo com a penhora dos bens. O pedido foi deferido à vista, de acordo com as partes contrárias. Carta Precatória, 1915.

O suplicante, negociante tendo nomeado como seu procurador Tito Lopes de Carvalho da Silva para averbar no nome do suplicante duas apólices da dívida pública federal. Por isso, requereu a intimação do procurador para que viesse prestar contas do mandato que exerceu. A causa custou o valor de 2:000$000 réis. O juiz julgou o suplicado responsável para com o suplicante pela determinada importância. Dispositivo legal Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 6711 de 07/11/1907 Código Comercial, artigo 154, Lei nº 354 de 10/12/19/1897 e Código Penal, artigo 224. Nota Promissória 2; documento da Caixa de Amortização; Prestação de Contas; Tarifa Bancária do Banco do Comércio, 1915; Tabela de Comissões do Banco Mercantil do Rio, 1915; Recibo da Taxa Judicial; documentos do Banco do Comércio; Custas do Processo .

A autora alega que até o ano de 1904 era isenta do pagamento do imposto de indústrias e profissões, de acordo com a Lei nº 1836 de 27/09/1870 e pelo Decreto nº 2792 de 11/01/1898, porém esta a partir do ano de 1905 até o ano de 1908 realizou o pagamento. Alegando ser esta cobrança ilegal e arbitrária, a suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 10:890$000 réis. São citados o Decreto nº 2559 de 1897, artigo 4; Decreto nº 2792 de 1898, artigos 5 e 9; Decreto nº 5142 de 1904 Lei nº 1836 de 1870>, artigo 10; Decreto nº 2757 de 1897; Lei nº 489 de 1897; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 7; Constituição Federal de 1891, artigos 4 e 9. O juiz julgou a ação improcedente. A suplicante apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF manteve a decisão do Juiz Federal da Primeira Vara . Certificado, s/d; Estatuto, s/d; Impostos de Indústrias e Profissões, s/d; Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

Os autores realizaram o salvamento da carga naufragada na chata Terra Gesusters, afundada na Doca da Alfândega no dia 24/03/1915, vinda pelo vapor norueguês Lkogstar. Os suplicantes requerem que seja expedida a precatória ao Inspetor da Alfândega, a fim de que, tais mercadorias que se encontram na Doca da Alfândega, não sejam entregues aos respectivos consignatários Lacmoliver & Companhia, para que estes efetuem o pagamento das despesas das mercadorias. São citados os artigos 731 e 739 do Código Comercial. De acordo com as declarações do suplicado, o juiz reformou o despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

Trata-se de execução de dívida da qual o autor é credor mediante uma nota promissória vencida assinada por Pedro de Attahyde Lobo Moscoso, falecido, marido da parte ré, mulher, estado civil viúva e inventariante juntamente com seus filhos Antônia do Carmo Moscoso, Maria Moscoso, Maria do Carmo Moscoso e os menores José do Carmo Moscoso e Pedro do Carmo Moscoso. O autor exige o pagamento imediato sob pena de penhora do espólio. Nota Promissória, 1914.

Trata-se de mandado de citação da ré na figura de E.L.Harrison para que pague ao suplicante o valor de 958 francos, que equivalem à indenização, pois a Comissão de Avarias da Alfândega afirmou que a caixa 5642 que o autor havia comprado em Paris e embarcado no navio a vapor Granda de propriedade da ré, foi violada. São citados o Código Comercial, artigos 106 e 107 e os Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 e 302. O juiz julgou a ação procedente. Ofício, 1910; Taxa de Importação, 1911; Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Certidão 2, 1911.

O suplicante, profissão canteiro, tendo trabalhado para o suplicado, explorador da pedreira de Toque-toque, na cidade de Niterói, durante os meses de maio, junho e julho, produziu 38.372 paralelepípedos no primeiro mês, 52.642 no segundo e 18.469 no terceiro mês. Porém, este não recebeu pelo serviço prestado, requerendo, assim, o pagamento no valor de 9:156$055 réis que lhe é devido. O juiz indeferiu a ação. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 182. Procuração 2, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Viscone de Uruguai, 140, Niterói, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1902 .