Jacinhto Garcia, proprietário da Fundição Metallurgica, alega que o suplicado obteve do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio uma carta patente n. 0837, pelo invento de um processo de recorte de chapas metálicas para a fabricação de fechaduras, invenção esta que o suplicante alega ter sido feita por Manuel Thomaz Harrison. Os suplicantes requerem a nulidade da referida patente. São inquiridas três testemunhas. São citados a Lei nº 3129 de 1882, o Decreto nº 8820 de 1882 e o Decreto nº 547 de 1891. Traslado de Procuração, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1917 e 16/03/1918; Procuração, 1918.

O autor é credor do réu no valor de 1.500:000$000 réis por escritura sob garantia de uma hipoteca marítima expedida em 08/07/1918. Como o pagamento não foi realizado, o suplicante requer que seja expedido um mandado executivo contra os devedores para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de ser penhorada a barca brasileira e o pontão Verde. O navio foi penhorado e depois vendido em acordo com as partes. São citados o Código Civil, artigo 762, parte III, Decreto nº 2024 de 1908 e a Lei nº 2024 de 1908, artigo 126, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura de Contrato Mútuo, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1918; Escritura de Dilação de Prazo, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1919; Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hipotecas e Interesses, 1919; trasldado de procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado da Bahia, 1919; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919.

Trata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.

O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

Trata-se de arrecadação de espólio, pois Manoel Ferreira falecido de nacionalidade portuguesa negociante de quitanda e carvão e arrendatário do prédio número 7 A da Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro de propriedade de Manoel Martins de Oliveira menor. Este era representeado por seu tutor José Alves Ferreira de Faria, que estava sendo prejudicado com o não cumprimento do contrato que de fato se havia rescindido, e pedia a entrega das chaves. O pedido foi deferido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1900; Auto de Arrecadação, s/d; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

O suplicante havia denunciado a Companhia suplicada por sonegação do imposto de transmissão de propriedade. Este era ex-contador da dita empresa, a qual foi dissolvida a presente ação sumária especial, propondo a anulação da decisão da Recebedoria do Tesouro Federal, que julgou improcedente a denúncia supracitada. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2800 de 19/01/1898, artigo 51, número 7, Decreto nº 434 de 1891, artigo 51, artigos 155 e 156 do Decreto nº 434, Regulamento Estadual nº 355 de 14/04/1896, artigo 59, parágrafo 1, letra B da Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 3 da Constituição Federal artigos 17 e 73 do Decreto nº 434, artigo 51 do Decreto nº 2800 e o artigo 13, parágrafo 8 do Decreto nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Jornal Diário Oficial, 19/01/1905, 09/10/1904 e 16/03/1905; Libreto contendo Relatório da Gerência e Parecer do Conselho Fiscal da Companhia Geral de Serviços Marítimos, s/d.

Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Antônio Pinto de Moura, que deixou bens. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Certidão de Delegação de Poderes, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consul do Brasil na cidade do Porto, Portugal, 1906; Conta Corrente de Antônio Pinto de Moura; Nota, 1905; Diploma da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 1905; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1907 .

Trata-se de arrecadação de espólio deixado pelo cidadão de nacionalidade suíça, falecido Henrique Koblet, negociante, estado civil solteiro. Os bens deixados pelo mesmo era constituido por objetos pessoais, dinheiro e material de trabalho. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Certidão de Óbito, Petroria do Distrito Federal, 1905; Conta Corrente de Henrique Koblet, 1905; Carta ao Consul Suíço no Brasil, 1905; Nota da Empresa Funerária da Casa Santa Casa de Misericórdia, 1905; Certificado de Tradução, Tradutor Publíco Eduardo Frederico Alexander, 1905; Carta Precatória 2, Juizo Seccional do Estado de Pernambuco, 1905; Nota 2, 1906; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1906; Nota, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1906; Conta de Vendas pela Brasilianische Bank Für Detshland, 1905; Recortes de Jornal do Jornal Comércio, 11/01/1905 10/01/1905, Diário Oficial de Pernambuco, 14/02/1907; Imposto de Selo por Verba, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 10$000 réis, encontrada com Antônio da Silva Veiga, nacionalidade portuguesa, quatorze anos de idade, menor, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio na firma Ferreira Serpa & Companhia, que alegou ter sido a referida nota recebida como pagamento feito por José Ribeiro de Campos, português, cinqüenta e quatro anos, casado, comerciante. Os autos foram abertos em 1906 e arquivados na forma requerida pelo Procurador da República, de acordo com a decisão do juiz em 1913. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1906; Ofício, 1916; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906.

O autor mulher, divorciada de seu marido Luiz Augusto da Silva Canedo por sentença do Juízo da 3o vara de Lisboa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal solicitou que fosse concedido alvará para vir as presentes cláusulas dotais que estariam em seu nome, Caixa de Amortização, as dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 de réis cada uma. Requereu também que as referidas apólices ficassem isentas de qualquer ônus. Tendo em vista a carta de sentença o parecer do procurador é no sentido de indicar o deferimento para o efeito de ser eliminada a cláusula dotal em que estão escritos as apólices de propriedade. E dessa forma é concedido o alvará pelo juiz. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.