Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal arrendou ao autor alguns prédios, tendo inicialmente como procurador José Esteves Vizeu e logo depois constituiu o Banco Nacional Ultramarino como o seu procurador. Entretanto, o suplicante alega que nenhum dos procuradores quer receber o respectivo aluguel no valor de 200$000 réis, assim, este requer a citação da arrendatária para receber o dito aluguel sob pena de ser o mesmo depositado com guia desse juízo. São citados o artigo 60, letras D e H artigo 973 do Código Civil, artigo 975 do mesmo código, artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, artigos 19, 32, 145 e 191 da Parte terceira da Consolidação dos livros referentes à Justiça Federal e o artigo 72 da Constituição Federal de 1891. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo de desistência a fim de que se produzam os devidos efeitos legais. Recibo, 1919; Procuração, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor adquiriu um estabelecimento comercial de propriedade de Sabina Kirscher, sem a responsabilidade de qualquer ônus. No entanto, a Fazenda Federal intimou-o para que fosse efetuado o pagamento de Imposto de Indústria e Profissão e Imposto de Registro de Fumos, Bebidas e Fósforos que estavam pendentes. O autor requer a emissão de uma guia para depositar a referida importância no Tesouro Federal e eximir-se das multas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito, 1919.

O autor na qualidade de cessionário de José Alves dos Santos, alega que a Tesouraria do tesouro não recebeu o aluguel do contrato de arrendamento feito pelo autor. O suplicante requer o depósito do valor de 250$000 réis, correspondente ao aluguel de 28/12/1919 e 28/01/1919, em nome de José Alves dos Santos nos cofres da recebedoria. Código Civil de 1916, artigo 973 e artigo 975, o juiz deferiu o pedido requerido pelo procurador. O juiz julgou por sentença a desistência tomada pelo termo, para que se produzam seus devidos efeitos legais. Guia de Depósito, 1919, 1920, 1921.

O autor era comerciante, possuía uma fábrica de massas alimentícias, taverna de segunda ordem e generos alimentícios. Tendo seu estabelecimento aberto das 7 às 19 horas. Porém, de acordo com o Decreto nº 2073 de 31/12/1918, só é permitido o funcionamento de estabelecimentos comercias nos domingos e feriados. Assim, o notificante não deseja turbação de posse do seu estabelecimento, requerendo a abertura do mesmo nos domingos e feriados. São citados o artigo 2 do Decreto nº 2077, 72 parágrafo 2 , 24 e 17 da Constituição Federal, artigos 4, 5 e 7 do Decreto Legislativo nº 1350 de 31/10/1911 e artigo 6, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2 do Decreto Municipal de 07/01/1919, Decreto nº 207 de 31/12/1918 reproduzido disposições do Decreto de 31/12/1911 número 350 , Artigos 154 e 161,Decreto nº 2073 de 31/12/1918. O juiz recebeu os embargos como contestação e convertido o preceito em simples citação, na forma de lei , prossiga-se. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Agravo nº 2342 01/12/1917; Revista Revista do Supremo Tribunal, Fasciculo, 11, volume XIV , 02/1918; Agravo nº 2193 interposto pela Prefeitura do Distrito Federal; Procuração, 1919.

O autor negociante estabelecido com casas de malas e sua esposa pedem uma vistoria no seu terreno, pois queriam legitimar o usucapião de longuíssima data que adquiriram por compra e posse ininterrupta e pacífica no Morro do Castelo - delimitação de limite de terreno. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20104 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1917 e 1916; cópia de Planta de Terrenos, s/d.

O autor é proprietário do Cinema Paris e paga o valor de 20$000 réis diários referente ao imposto deste. Entretanto, a partir de 08/01/1917, a Prefeitura não quer receber a referida quantia diariamente, exigindo que lhe seja adicionada mais cinco por cento de expediente, em vista da lei orçamentária o que o suplicante alega ser inconstitucional. Este requer o depósito no Tesouro Nacional no valor de 483$000 réis referente ao imposto de vinte e três dias. Pede expedir o respectivo alvará para levantamento do depósito feito. Este foi concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma, 1917; Imposto de Teatros e Diversões 3, 1917; Recibo, 1917; Ofício, 1917.

Trata-se de requerimento de expedição de mandado executivo pedido pelos suplicantes, comerciantes domiciliados na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que, sendo credores do suplicado no tocante a quatro notas promissórias não quitadas, pedem o respectivo mandado para que seja efetuado o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi perempto em 1931 e não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido. Nota Promissória 4, 1917.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 9:606$662 réis provenientes de gratificações diversas a que tinha direito na qualidade de docente do Colégio Militar. O autor era major e fazia parte do Quadro Suplementar da Arma de Infantaria do Exército Nacional e adjunto vitalício do Colégio Militar, entretanto, foi exonerado do cargo de professor do Colégio Militar de maneira ilegal, por isso pede reintegração do cargo, juntamente com a citada quantia, que equivalia ao tempo em que ficou afastado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1917; Boletim do Exército, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 13/01/1917.

Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade. Imposto de Exportadores de Café, 1917; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1918; Imposto de Licença, Auferição e Taxa Judiciária, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.