O autor como cabeça do casal de sua mulher Maria da Rocha Cruz alega que o réu é devedor do valor de 1:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo contra o suplicado e sua mulher Izabel da Cruz Rêgo, para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O autor consegue seu objetivo com a respectiva expedição do mandado executivo e posterior pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração, 1914; Recibo, s/d; Mandado Executivo, s/d; Conta de Processo, 1917; Nota Promissória, 1914.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, em uma determinada quantia, relativo aos aluguéis vencidos da casa localizada na Rua São Lourenço, Niterói - RJ, entre junho e dezembro do mesmo ano. O mesmo requer a ação sumária para que se proceda a quitação da referida dívida. É citado o Decreto nº 3084, artigos 359 e 367. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde de Uruguai - RJ, 1914.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

A autora, companhia de negociantes e industriais estabelecidos à Rua da Quitanda, 71, quer anular a patente de invenção da ré, que seria o aperfeiçoamento para fabricação de ladrilhos imitando mosaico. A ré diz que fabricava ladrilho hidráulico. Foi concedida a ré um privilégio de invento, que já era privilegiado. É citado o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1927, Lino Moreira, 1918; Certidão de Pagamento, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1917; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1914 e 11/10/1917; Desenho modelo dos azulejos patenteados; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira; Custos do autor valor 333$300 réis, s/d.

O autor requer justificar que foi o informante à Inspetoria de Alfândega do contrabando de querosene e gasolina, passado pela empresa Gonçalves, Campos & Companhia, por meio de uma carta anônima. E que nos termos da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, metade da multa sofrida pela empresa pertence ao autor da denúncia. Entretanto, Nestor Cunha, escriturário da Alfândega a quem deve caber a outra metade da multa, não está satisfeito só com a sua metade. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Traslado de Procuração, Tabelião Coronel Eugenio Müller, 1917 ; Recorte de Jornal A Hora, 26/09/1917; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 27/02/1915 .

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o delito de falsificação da firma do título de eleitor. O réu foi se alistar como eleitor, mas a sua assinatura no documento não estava completa, mesmo assim, o tabelião Djalma da Fonseca Hermes que de forma negligente reconheceu a firma do juiz J. B. de Campos Tourinho. O réu, incluso na falsificação, será enquadrado no Código Penal, artigo 256 e o tabelião no Código Penal, artigo 208, parágrafo 84, combinado com o artigo 210. Há termo de desistência. Inquérito, 1917; Título de Eleitor, s/d; Certificado, 1917; Auto de Exame, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Procuração, 1917.

O autor, domiciliado na cidade de Santos, sublocou a firma comercial dos réus, o prédio 33 à Praça Tiradentes onde funciona um botequim. O aluguel mensal era no valor de 500$000 réis. Os réus já deviam meses de aluguel, além de imposto de água por hidrômetro, numa dívida total no valor de 1:614$000 réis. O autor quer que a dívida seja paga. O juiz afirmou na última etapa do processo que a desistência e a rejeição do embargo não autorizam a adjudicação requerida, mas apenas facultam que se prossiga na execução. Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/09/1917 13/04/1919 17/04/1919 e 22/05/1917; Lista de objetos recolhidos, 1919.

O autor, na qualidade de primeiro maquinista do vapor Guaíba, pertencente ao réu, alegou que havia informado da necessidade de substituir certas peças para poder realizar a viagem, sem risco de sinistro. A suplicada não substituiu as referidas peças, ocorrendo em 18/12/1915 um acidente com o vapor, o que levou o suplicante, pelos serviços prestados para evitar a perda total do vapor, a ficar doente. O suplicante, baseando-se no Regulamento nº 11505 de 04/03/1915, artigo 459 e no Código Comercial, artigo 560, requer as importâncias relativas às suas soldadas por inteiro e mais as quantias concernentes ao curativo da referida moléstia até que as condições de saúde do suplicante lhe permitam voltar para o seu cargo. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O presente feito foi julgado perempto. Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1915; Atestado Médico 4, Médico Pedro Calixto, 1916; Recibo3, Farmácia Freire de Aguiar de Andrade & Companhia, 1916; Folha de Pagamento da tripulação do paquete rebocador Veloz, 1916; Documento do vapor Guaíba, 1916; Mapa da Carga do Vapor, s/d; Demonstração do Peso das Mercadorias Avariadas, s/d; Resumo e Liquidação dos Valores Contribuintes das Mercadorias.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão lavrador, estado civil casado e sorteado para o serviço militar, pela cidade de Itaperuna. Solicitou sua isenção do serviço militar ativo por ser arrimo de família. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Ofício da Sub-Delegacia do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1925; Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Nascimento, 1925.