O autor contratou os serviços da Societé Generale de Transports Maritimes à Vapeur para a realização do transporte marítimo de 8172 sacos de milho, através do vapor Espagne de propriedade da mesma. Entretanto, o autor alegou que ao descarregar as referidas mercadorias, estas foram vítimas de maus tratos sofrendo avarias . Dessa forma, o mesmo requer a intimação da referida empresa para o pagamento dos prejuízos. Procuração, Tabelião Evaristo do Valle, Rua do Rosário - RJ, 1905.

O autor era credor do réu em uma determinada quantia, e requer um mandado de seqüestro dos bens do mesmo. O autor ainda solicita um mandado executivo para que proceda o pagamento da referida dívida. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 320. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/08/1905; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1905.

O suplicante, mulher, representado pelo rogante, requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça Portuguesa, para a inquirição de testemunhas em uma ação de divórcio, entre a suplicante e seu marido Vital de Barros Bittencourt. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912; Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1913; Carta Rogatória pela República Portuguesa, 1913.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, na qual, por meio de habeas corpus, os autores foram excluídos das fileiras do Exército. Foi expedido ofício ao Ministro da Guerra dando conhecimento da decisão, requisitando-se o motivo pelo qual deixou de cumprir a decisão de habeas corpus.

A autora portuguesa, residente em Cabo Verde, tendo-se casado com João Baptista da Silva Mattos, estabeleceu em escritura antenupcial, na qual ficou estipulado tomarem a natureza de todos os bens que a suplicante possuía no momento de seu casamento, assim como os que vier a possuir por qualquer título gratuito fazendo averbar em seu nome de casada e com a cláusula de bens dotais, os títulos de sua propriedade averbados em seu nome de solteira e depositados no Banco Comercial do Rio de Janeiro requer que sejam expedidos os seguintes alvarás: para a Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico, por seu procurador o Banco Comercial do Rio de Janeiro, fazer averbar no seu nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais dez ações dessa Companhia constantes na cautela e que estão com o seu nome de solteira; para o Banco do Brasil por seu procurador fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, cinco ações desse Banco do valor nominal de 200$000 réis numeração 8357 a 8361 e a ação 8362 do valor nominal de 200$000 réis, pertencente esta em comum com sua irmã Hortência Lopes. Essas ações estão averbadas no seu nome de solteira; para a Caixa de Amortização, por seu procurador, fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, quatro apólices da dívida pública do Brasil uniformizadas, juros de 5 por cento. Alvará, 1908; Ofício, 1914.

Trata-se de pedido de alvará para a eliminação da cláusula de menoridade no Banco da República, visto que o suplicante herdeiro por falecimento de seu pai de sete ações do referido Banco já se encontrava maior de idade. Além de alvará, pede autorização para que os síndicos do Banco Rural e Hipotecário o entregue as cédulas. A conclusão não foi encontrada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Thomaz Rodrigues Gonçalves Vianna Vice-Cônsul do Brasil em Vianna do Castelo, PT, 1905.

O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.

Trata-se de uma ação para a habilitação de herdeiros do falecido Mathews de Abreu para que o Diretor da Recebedoria do Tesouro Federal informe a quantia certa depositada e o que ainda se acha depositado. É citado o Decreto de 25/11/1934, artigo 5. Declaração da Diretoria Geral de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, 1911; Declaração do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1910.

A suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa e estado civil casada com Antonio Alexandre de Souto em regime dotal, e tendo como procurador o London & Brazilian Bank Ltda, requer resgatar as duas apólices do Empréstimo Nacional de 1899 no valor nominal de 1:000$000 cada uma, a fim de aplicar o produto líquido na compra de apólices uniformizadas com a mesma cláusula de dotais. Solicitou também a expedição de alvará para o recebimento, no Tesouro Federal e para a averbação na Caixa de Amortização das apólices adquiridas. Sem referência legislativa e sem sentença judicial. Prestação de Contas de alvará, 1910.

A autora mulher era usufrutuária de dezessete apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma, e na última conversão estava de acordo com todos os proprietários das mesmas apólices para ser vendida a cartela de bonificação, a fim de se obter a quantia de 3:000$000 réis, sendo esta entregue ao credor da suplicante Jerônymo de Araújo Teixeira, por dívida apreendida em 28/06/1897. A suplicante requer que se passe um alvará ao corretor para este efetuar a venda da referida cartela de bonificação número 2109, de 20/12/1898. A taxa judiciária não foi paga. O juiz julgou a perempção da presente causa para todos os efeitos do direito. Procuração 2, 1907 e 1905.