Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, que encontrava-se detido na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de contrabando. O mesmo alega que o paciente encontrava-se preso há mais de cinco dias sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia Aurelino Leal, informou que o indivíduo não encontrava-se presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, que encontrava-se detido na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de contrabando. O mesmo alegou não haver nota de culpa, nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia Aurelino Leal, informou que o indivíduo não encontrava-se presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Antônio Cabreira, Raphael de La Tones e Francisco Luiz França presos de 48 horas sem nota de culpa,flagrante,mandado de juiz competente no xadrez da Polícial Central, sob suspeita de contrabando. São citados os artigo 72 e parágrafos 13, 14 e 22 da Constituição Federal. O chefe de polícia alega que os pacientes não se encontram presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, estrangeiros, uma vez que encontravam-se presos, desde o dia 17/02/1916, na Polícia Central com acusação do crime de lenicínio, sob ameça de expulsão do território nacional. Os pacientes alegaram que em suas prisões não houve flagrante e nem mandado de juiz competente. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal, informou que os mesmos não encontravam-se mais detidos. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22; a Lei nº 2416 de 1911; e o Código do Processo Criminal, artigo 340. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, Chefe de Polícia Aurelino de Araújo Leal, 1916.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de alferes da Força Policial e anulação do ato que concedeu ao suplicante melhoria de reforma no posto de capitão, sem que antes fosse dado o mandado de reintegração ao serviço ativo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 21/10/1909, que reformou o autor no posto de alferes da Força Policial, Decreto de 10/07/1912, que concedeu ao autor reforma no posto de capitão. Foi interposto recurso de apelação cível pelo autor, que não atendeu ao chamamento judicial, tendo, por conseguinte, arquivado o processo. Jornal Diário Oficial, 12/07/1912; Exame, 1908; Atestado de Exames, s/d; traslado de Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor na qualidade de advogado prestou serviços ao réu em 27/06/1907, quando em nome do suplicado, este propôs uma ação sumária especial, para anulação do Decreto de 05/09/1906 que reformou o suplicado, sendo o mesmo revertido ao Exército, obtendo, assim, ganho de causa. Entretanto, havendo recebido por conta de seus honorários a importância de 2:000$000 réis, reclama o suplicante a outra parte de 4:000$000 réis. Sendo que o réu recusou-se a pagar-lhe, alegando não ter tido lucro algum em todo o processo. O autor requer o pagamento da importância de 4:000$000 réis. É citado na prelação do autor o decreto de 05/09/1906. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1914.

O suplicante era negociante e havia prestado serviço para transporte marítimo, consertando os navios Candelária e Piratininga durante dois meses. A suplicada recusou-se a pagar pelos serviços, que custaram o valor de 2:210$000 réis, alegando motivos pouco aceitáveis. Portanto, a ação requer o pagamento da aludida quantia com os juros de mora e custos. O processo ficou parado por seis meses e o autor requereu intimação do suplicado para que fosse marcada nova audiência. O juiz alegou falta de provas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 3, 1913 e 1914 .

O autor teve ciência de que iriam ser pagos os juros correspondentes a vinte e seis apólices da dívida pública pertencentes em usufruto a Carlos Plácido Teixeira. Mas os juros estavam gravados ao suplicante e por isso protesta contra qualquer pagamento feito a Carlos Teixeira. Procuração, 1914.

Albino Gonçalves negociante na fabricação de envelopes na cidade de São Paulo, recebeu a encomenda de dez mil envelopes impressos com o nome da companhia ré no valor de 13$000 réis. Quando o autor foi cobrar o valor acertado, a ré se recusou a pagar, argumentando que outra fábrica havia cobrado mais barato. Por isso, o autor pede a condenação da ré a pagar o valor ilegível, custos e mora. Não consta sentença judicial nos autos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Envelope; Nota Fiscal, 1914.