O autor é credor do réu no valor de 14:928$240 réis referente a quatro notas promissórias. O suplicante alega que estas estão vencidas e não foram pagas, requerendo a expedição de uma carta precatória para o juízo competente, para que seja paga a referida quantia, sob pena de penhora. O presente processo foi encerrado por desistência. Nota Promissória, A. C. Araújo Lima & Companhia, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará, 1915; Certidão, 1914; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1913.

O autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.

Os autores são credores do réu, no valor de 2:623$240 réis, referente às notas promissórias vencidas em 30/09/1913, as quais não foram pagas. Os suplicantes requerem que se expeça uma carta precatória ao juízo do domicílio do devedor, a fim de que, seja paga a referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; Nota Promissória, 1913.

O autor era negociante com fundição, e sendo o réu, proprietário da embarcação Julieta, pediu a este que lhe consertasse a referida embarcação, que necessitava de reparos. O suplicante apresentou ao suplicado o valor de 3:924$500 réis referente ao orçamento, sendo que o réu pagou-lhe somente o valor de 2:500$000 réis, ficando devendo o valor de 1:424$500 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915.

O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

Pelo decreto nº 20/06/1910 o autor foi nomeado 2o. oficial efetivo do serviço de proteção aos índios e localização de trabalhadores com seus vencimentos determinados constantes da tabela anexa do ensino do mesmo decreto, por portaria do Ministério da Agricultura de 14/11/1915 e pelo Decreto nº 9214 de 15/12/1911 foi este confirmado em seu cargo, obtendo diversos direitos. Entretanto, a Lei nº 2842 de 03/01/1914 que regulamenta a receita e fixa a despesa da República reduziu a verba da referida repartição, tendo o suplicante exonerado pela portaria de 28/01/1914. O autor, baseando-se na Constituição Federal, artigo 74 e 11, requer os seus vencimentos integrais enquanto não perder a sua posição de funcionário público vitalício, declarando nulo o ato que o exonera. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3 e Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/02/1917, Congresso Nacional, 21/12/1913 e 30/12/1913; Comunicado de Exoneração de Cargo Público, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; Ofício da Diretoria do Serviço de Proteção aos índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais, 1916; Procuração, 1915; Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; anexo 92o. da independência e 25o. da República, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1913, Capítulo do Serviço de Proteção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionais.

Trata-se de processo de reintegração de cargo movido pelo autor que foi exonerado do cargo que exercia de Auxiliar de Bibliotecário da Biblioteca Nacional pela reforma realizada por ato do Ministro da Justiça em 1911. O autor alega não ter sofrido processo, nem ter sido aplicado contra ele penalidades administrativas, nem sentenças condenatórias, ou seja, uma exoneração sem declaração de motivo Acórdão nº 2016 do STF de 03/07/1913. Ele também baseou sua alegação nos Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 67 e 69 e Decreto nº 3084 de 05/11/1888, artigo 166 da 3a. parte e Decreto nº 848 de outubro de 1890, artigo 119. A ação em questão foi considerada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária referente ao exercício do ano de 1931. Procuração, 1916; Regulamento impresso para a Biblioteca Nacional, 1916; Nomeação, 1900.

Trata-se de recurso solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes que encontram-se privados de sua liberdade sem nota de culpa, gerando desta forma uma distorção nos Constituição Federal de 1891, artigos 13, 14, 15 e 22. Em informações ao juízo, a Polícia comunicou que os pacientes não encontravam-se presos. O processo foi autuado em 28/03/1916 e teve o seu último registro em 29/03/1916. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, que encontrava-se detido na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de contrabando. O mesmo alega que o paciente encontrava-se preso há mais de cinco dias sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia Aurelino Leal, informou que o indivíduo não encontrava-se presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.