A ação em questão condenava a Fazenda Nacional a pagar à suplicante mulher o valor de 1:084$322 réis, recebido pelo Cofre de Órfãos do Rio de Janeiro, em comum com a parte de sua filha Laura. Quando foi feito esse depósito, esta ainda era menor e na petição presente já era maior de idade. São citados o Acórdão nº 1926 de 12/06/1911 Acordão nº 1388 de 28/12/1907 e Acordão nº 1667 de 10/06/1911. Procuração, 1912.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

O autor, compositor brasileiro , transferiu os direitos autorais sobre suas produções musicais e literárias à ré, representada por João B. Gonzaga. Porém, este alega que a ré não está autorizada para funcionar no pais. O suplicante requer a nulidade do referido contrato. Alega que a ré não tem constituição legítima no país, além de não estar cumprindo o contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor consultor jurídico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, requer a condenação da ré ao pagamento no valor de 6:000$000 réis. O suplicante alega ter mais de dez anos de serviço. O autor requer o pagamento da referida quantia. O pedido foi feito de acordo com a Lei nº 2544 de 1912, o Decreto nº 8899 de 1911, dentre outros. Cita o acórdão de 08/04/1914. O processo, após defesa do procurador, terminou sem decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 20/09/1912.

O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.

O autor arrecadou terrenos de marinha no estado da Bahia por despacho de 06/03/1899 da Delegacia Fiscal da Bahia que pediu o levantamento das plantas publicado no Diário Oficial. O autor considera o pedido indevido e requereu o aforamento. Diante disso, o autor pediu que a União Federal lhe pagasse um indenização por perdas e danos no valor de 500:000$000 réis. Consta no processo que nessa região havia exploração de jazidas de metalurgia. O processo foi impetrado em 15/09/1904 e concluído em 16/11/1904. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 4105 de 1868, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Sousa Tupinambá, 1904, Autos de Protesto, 1901; Jornal Diário Oficial, 07/03/1899, Jornal do Commercio, 23/12/1901.

O suplicante alega que no dia 18/05/1911 viajava no carro-correio da linha Niterói - RJ - Campos, no desempenho de sua função de praticante de segunda classe da seção do correio ambulante, quando este comboio se chocou com o trem de carga. O suplicante foi afastado por invalidez. Este requereu uma indenização por dano moral no valor de 60:905$154 réis. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 400, 402 do Regulamento nº 908 de 1911, artigo 426 parágrafo 3o E 537 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7653 de 11/11/1909. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Procuração 2, 1912, 1899; Contrato, 1912.

O autor negociante, sucessor de Monteiro Gallo & Companhia, requer o pagamento do valor de 2:617$680 réis referente a uma nota promissória. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1916; Recibo, 1918.

O autor, 1o. Tenente da Armada, havia sido reformado, entretanto, não foram preenchidas as formalidades administrativas necessárias para sua obtenção. O mesmo alegou que tal situação atenta contra as garantias que a Constituição Federal lhe assegura. Dessa forma, o autor requer a citação do réu para que se proceda, corretamente, a sua reforma. São citados: o Decreto nº 108 A de 30/12/1889; o Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3, parágrafo 1; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

O autor, profissão negociante de madeiras e materiais, alega que firmou contrato com o réu, Empresa de Transportes Marítimos, para o transporte de 95 toras de madeira de lei de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, para Botafogo - RJ. Tais mercadorias eram destinadas à firma Antônio, Jamizzi, Filhos & Companhia. Entretanto, somente 68 toras de madeira de lei foram entregues no seu destino, acarretando, dessa forma, o descumprimento do contrato. O autor requer uma restituição da carga, além de uma indenização, de determinado valor, pelos prejuízos que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Procuração, 1917; Carta do autor para o réu 2, 1917; Carta do réu para o autor.