As autoras alegam que no dia 05/12/1513 havia falecido o senhor José Calmon Nogueira Valle da Gama, marido e pai das suplicadas respectivamente e ex-consul geral de primeira classe de Montevidéo. E que no dia 23/01/1914 foram expedidos os títulos de pensão de montepio em favor das mesmas e de uma outra filha do falecido no valor de 1:800$000 réis para viúva e 200$000 réis para cada filha. As suplicantes alegam que a quantia fixada não representam nem metade do ordenado que o funcionário falecido recebia. Assim, estas requerem a elevação da pensão da primeira suplicante para 2333$328 réis e para segunda 1:1666$664 réis anuais e ainda pagar-lhes as diferenças que deixaram de receber desde 05/02/1913. É citado o Decreto nº 942 A de 1890, artigo 31. O juiz julga por sentença a desistência do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918.

A ação ordinária propôs a anulação das duas sociedades anônimas denominadas The Brazil Syndicate e Companhia Suburbana de Terrenos e Construções por terem sido simultaneamente constituídas, além de ser restituída ao suplicante a posse das fazendas Boa Esperança e Afonsos, situadas em Irajá. O suplicante residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e havia se reunido com C. Birch Crisp, Ernest Roney, A. W. Krauss e Hugh Stenhouse, representantes das firmas suplicadas, a fim de adquirir propriedades nos subúrbios do Rio de Janeiro para revendê-las em Londres, com lucros às companhias que lá organizaram Birch Crisp e Ernest Roney. Em virtude da guerra dos Bálcãs e da crise geral da Europa e do Brasil entre 1911 e 1912, houve um atraso no pagamento e na transação acerca da venda e compra das ditas fazendas. O autor participou como principal representante do Sindicato Brasileiro sendo bastante prejudicado em todo o processo constituído pelos envolvidos. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 48. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 2 de Impostos de Indústria e Profissões do Distrito Federal, 1914; Certificado de Tradução de Telegráfo; Telegrama, 1912; Demonstrativo de Conta, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/07/1914; Certificado; Ofício do Sindicato Sulamericano, 1915; Correspondência do Consulado Geral de Londres, 1914; Procuração 2, 1914 e 1919.

Trata-se de indenização por conta do extravio de pedras preciosas águas marinhas no valor de 1:000$000 réis que o autor havia deixado sobre a responsabilidade da transportadora Companhia Expresso Federal que, apesar de ter recebido o pagamento do seguro e averiguado o pagamento do Imposto do Estado de Minas Gerais, não entregou a caixa contendo as referidas 280g de águas marinhas. Correspondência, 1917; Telegrama 2, 1917 e 1916; Procuração 3, 1916 e 1917.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 6:461$000 réis, pois o autor tinha feito uma obra na Fortaleza de Santa Cruz e forneceu o material da mesma, o valor total da obra foi de 16:461$000 réis, sendo que só foi-lhe pago o valor de 10:000$000 réis, a citada ação ordinária tem como objetivo receber o que falta de pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Ofício, 1919 e 1918; Lista de valores, 1918.

As autoras eram sociedades de seguros, com escritório à Avenida 13 de Maio, 23. Realizou um seguro a favor de Marcelino Martins Filho & Cia, para cobrir os riscos marítimos do transporte realizado do Porto de Vitória para o de Manaus pelo navio Cantuária, pertencente à ré, de 311 quilos de café. Durante o transporte, contudo, houve o derrame do café causando um prejuízo no valor de CR$8.568,00. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigos 519 e 529, requereu a devida responsabilidade do transportador e a conseqüente obrigação de indenizar os prejuízos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O réu, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao agravo. Liquidação de Sinistro do Departamento de Transportes, 31/12/1955; Nota de Reclamação de Sinistro Marcelino Matias Filho e Cia, 02/05/1955, 02/08/1955, 05/08/1955; Averbação de Seguro Marítimo Cia. Nacional de Seguros, 03/08/1955; Contrato de Frete 22/07/1955 (2); Dois Procuração Edgard Costa Filho, 7° ofício, Rosário, 76 08/09/1955; Código Processo Civil, artigos 291, 64, 868; Código Comercial, artigos 529, 519, 728, 666, 121; Aloysio Penna e Mauricio da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39 - 3° andar (advogado); Decreto 19473 de 1930, artigo 1; Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 126; Decreto 7838/41; Decreto 350/35; Decreto 145; Constituição, artigo 141 - parágrafo 3; Código Civil, artigos 989, 985, 1432; Lei 3396 de 02/06/1958.

O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1914.

Os autores, negociantes estabelecidos com Comércio de ferragens e explosivos, com escritório à rua do Rosário, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no Valor de 3:000:000$000 réis referente ao prejuízo sofrido devido a apreensão de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da polícia. Os suplicantes basearam seu pedido no Código Civil, artigo 15, que determina que a é e responsável pelos atos de seus representantes que, nesta qualidade, causem danos e prejuízos. No caso exposto a culpa seria da alteração policial. Fim do 1o. volume sem sentença. Protesto, 1927; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária; Imposto de Indústrias e Profissões; Jornal Diário da Justiça, O Globo; Jornal do Brasil; Correio da Manhã; A Rua; Gazeta dos Tribunaes; Procuração; Termo de Protesto; Edital; Conta de Comerciante Junta Comercial; Nota; Impresso, Protesto.

O suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês) . Procuração 2, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, 1908, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa.

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.