Trata-se de processo de manutenção de posse, que é o remédio jurídico estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direto ao possuidor. O autor, proprietário do vapor nacional Piratininga, requer que seja expedido mandado de manutenção de posse a seu favor e contra o dito réu comandante do vapor Paulista, para não mais turbar a posse mansa e pacífica de todos os aprestos, aparelhos e mais pertences do vapor, sob pena no valor de 10:000$000 réis no caso de turbação. Contrariando o pedido de manutenção de posse, alega-se que esta não pode ser concedida contra atos judiciais. Foi citado o Código Comercial, artigo 468. Procuração, 1913 .

O suplicante era negociante de charque e outros gêneros, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma e alegou ter comprado de Pedro Santere Guimarães 9461 fardos de charque advindos do navio Guarani do mesmo vendedor. Estes charques vieram livres de quaisquer ônus com a Alfândega e foram colocados no trapiche Centro do Lloyd Brasileiro, que é um depósito particular. A Alfândega passou a suspeitar de fraude nos direitos do fisco e de contrabando. A polícia, em parceria com a autoridade aduaneira, fez busca e apreensão nos fardos de charque restantes no depósito, ainda que os autores alegassem que este procedimento fosse ilegal. Assim, pediram manutenção de posse. O processo foi indeferido em primeira instância, chegando ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o jurista Lafayette acerca do Direito das coisas, parágrafo 19 de Ribas. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/01/1913; Revista de Movimento de Charque.

O suplicante era dentista estabelecido com gabinete dentário na Praça Tiradentes, 47, de sua propriedade. Requereu manutenção de posse para cessar as moléstias e multas de inspetores sanitários e subdelegados de polícia, os quais ameaçaram fechar seu estabelecimento. Na primeira decisão, o juiz monocrático indeferiu o pedido de manutenção de posse, condenando que o ato era ilícito. Sendo agravada a decisão com fundamento no Decreto nº 3084, 715, letra R e 716 e a Lei nº 221 do Decreto de 1894, artigo 54, letras N e S. Logo, o recurso não foi conhecido. São citados o Código Civil, artigos 485, 499 e 523 e o Processo Civil de Ribas, artigos 916 e 917 . Lista de Documentos, s/d; traslado de Procuração Tabelião Lino Moreira, 1926 ; Atestado Médico, Instituto Radiológico Phisioterápico, 1926; Chapa Radiográfica, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1926 e 1923; traslados de documentos, s/d; Estauto da Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, 1922; Recibo 5, 1926, 1925, 1924 e 1923; Declaração 2, 1926.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse em que o suplicante mulher, maior, proprietário do pavimento térreo de um prédio na Rua dos Inválidos, cidade do Rio de Janeiro, onde funcionava um bar. O suplicante estava sendo ameaçada de prisão pela polícia caso não fechasse o referido bar. Requereu mandado de manutenção de posse. e indenização. por danbos causados. É citado os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. O juiz indeferiu a ação . Procuração do autor, 1926; Imposto de Industria e Profissões, 1926.

O suplicante, proprietário do prédio situado à Rua Frei Caneca, requereu anular a intimação feita pela Inspetoria Geral das Obras Públicas que exigiu, num prazo de quinze dias, que fosse colocado um hidrômetro para a verificação do consumo d"água no referido prédio. Alega ser tal exigência inviável, uma vez que achava-se no gozo de uma pena d'água e na posse mansa dos encanamentos e acessórios da rede de distribuição que seria parte integrante do imóvel. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 19 do Decreto de 1898 e artigo 7, parágrafo 1, número 489 de 15/12/1897. Não foi encontrada a conclusão. Formulário, 1907; Procuração, 1907; Recibo, 1907.

O suplicante era industrial, residente à Rua da Constituição e proprietário da Oficina de Caixoteiro que funcionava em um barracão nos fundos de sua residência. Aconteceu que o suplicado, através da Inspetoria de Serviços Sanitários turbou a sua posse mansa e pacífica, obrigando o suplicante a transferir a instalação de sua oficina, sob pena de desocupação e fechamento do barracão. Requereu, portanto, manutenção de posse e no caso de uma nova violência, que fosse o suplicado fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 50:000$000 réis. São citados o Código Civil, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54 e 57, Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 à 1093, Regulamento nº 737 de 1850 e Decreto nº 9263 de 1911. No Supremo Tribunal Federal foi confirmada a decisão que havia sido embargada, logo este foi rejeitado com fundamento no Lei nº 221 de 1894, artigo 60 e pela jurisprudência. A decisão foi unânime. Traslado de Procuração, 1924; Auto de Infração, 1924; Certidão, 1925.

A autora mulher, nacionalidade inglesa, estado civil solteira, estabelecida no Hotel Lapa, alegou contribuir com os impostos municipais e federais, e que o contrato de arrendamento terminava em 31/12/1929, pelo aluguel mensal de 1:600$000 réis. Porém, a suplicante foi intimada a fechar seu estabelecimento conhecido também como o bordel Casa da Suzana, sob pretexto de ter o seu estabelecimento hospedado para artistas. A autora alegou que tal ato é inconstitucional. A suplicante requereu um mandado de manutenção de posse e mesmo assim, foi acusada de exploração de lenocínio e que na verdade, o dito estabelecimento não passava de uma casa de meretrizes. São citados o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891 artigo 501 do Código Civil artigo 41 do Decreto nº 6440 de 30/03/1907 Lei nº 947 de 29/12/1902 Lei nº 1631 de 03/01/1907, regulamentada pelo decreto 6440 de 30/03/1907 artigo 769 da Consolidação das Leis Civis de 25/12/1876 artigos 526 e 529 do Código do Processo Civil e o artigo 11 do Decreto nº 916 de 24/10/1890. O juiz concedeu o mandado pedido. Escritura de Venda do Hotel Lapa, 1923; Comprovante de Pagamento do Imposto de Alvará para Licença, 1923; Taxa de Averbações, 1923; Nota da Agência Teatral Internacional, 1925; Contrato 6, 1925; Revista do Revistas do Teatro e do Esporte, 22/03/1924 28/02/1925 29/03/1925 e 14/03/1925.

O autor, juntamente com Vicente Ferreira João Portella Soares Francisca Anna Pimentel Manoel da Cunha Antônio Peixoto Francisca da Guia Antônio Fonseca Amadeu Ricardo Domingos Pinto da Silva Deolinda Maria da Conceição Maria das Dores Pereira Carneiro Ernesto Bastos Francisca da Silva José Gomes Joaquim Gonçalves Pinto Martinho Marques de Mello e Antonieta Campos, entre outros, são moradores do Morro do Telégrafo, terrenos pertencentes à União Federal. A ré, mãe e tutora do menor Décio José filho de Adalberto de Medeiros Sayão Lobato alega, porém, ser proprietária dos terrenos do Morro do Telégrafo, já que estes terrenos estariam no inventário de Adalberto Lobato. Os autores alegam que estes terrenos nos anos de 1894 e 1895 foram comprados pela Companhia Geral de Melhoramentos, porém, após sua falência, os terrenos tornaram-se de domínio nacional. Os autores requerem um mandado de manutenção de posse. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz indeferiu o pedido, sendo a manutenção inadmissível para evitar a prática de um ato judicial. Procuração, 1923; Certificado, 1925; Certidão de Escritura 3, 1925.

Os autores eram arrendatários capitão e mestre das embarcações rebocador Lauro Müller e pontão Heloanda, o primeiro foi avariado pelo naufrágio do segundo, que transportava óleo e gasolina. Tais produtos estavam assegurados pelas Companhias Aliança da Bahia, Urania & Adamastor, que estavam praticando atos ilegais de turbação de posses, por isso a necessidade de um processo de manutenção de posse. É citado o Código Comercial, artigo 731. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

O autor, profissão negociante, era proprietário dos terrenos localizados próximos à Rua da Alegria - RJ, à Rua São Luiz Gonzaga - RJ e à Estrada de Benfica, cidade do Rio de Janeiro e requer a emissão de um mandado de manutenção de posse dos referidos imóveis, uma vez que a Inspetoria Geral de Obras Públicas os tenha turbado. As obras consistiam na instalação de uma canalização das águas do Rio Xerém. O autor alega que não houve solicitação de sua autorização por parte do réu, sendo assim, o mesmo foi intimado a pagar uma multa. Procuração, 1907; Certidão de Escritura de Venda de Terreno; Planta de Prédios.