O suplicante era segundo escriturário da Recebedoria Federal, admitido por concurso já por 27 anos. Em virtude de um processo administrativo ilegal , foi demitido por ato de 22/07/1908. Requereu a anulação do tal ato, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o afastamento. A ação foi julgada procedente e foi agravada, porém a sentença foi mantida. Houve então apelação e a sentença foi mantida como procedente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Carta de Nomeação, Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira, 1884; Jornal Diário Oficial, 22/07/1908; Lei nº 428 de 1896, artigo 2o.; Lei Orçamentária nº 358 de 1895.

O autor, nacionalidade inglesa, Comandante do vapor Erlesburgh, requer ratificar o protesto referente aos danos ocasionados em sua embarcação pelo vapor Iguassú. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 2, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de arrecadação pelo curador de ausentes dos bens do falecido Antonio Ferreira de Farias Meirelles que deixou testamento, mas seus testamenteiros não estavam presentes, estavam na Europa. Faleceu na Rua Senador Pompeu, 10, deixando estalagem no mesmo endereço e um prédio ao lado que é um armazém avaliados no valor de 60:000$000 réis, e também quinze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e outros bens. São citados o Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 6. Não foi encontrada a decisão proferida pelo juiz. Titulo de Eleitor; Recorte de Jornal O País, 20/04/1906; Recibo, Guarda do Comércio da Freguesia de Santa Rita, 1906; Auto de Arrecadação, 1906; Conta, Corretor José Claudio da Silva, 1906; Recibo, Comarca Sindical dos Corretores Públicos; Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1906.

A autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada. Autorização de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906.

O autor foi reformado compulsoriamente em 30/04/1890 quando exercia as funções de Coronel do Estado Maior de Primeira Classe, sendo portanto reformado no cargo de Brigadeiro, recebendo o soldo equivalente, entretanto, o autor propôs uma ação sumária especial para garantir o seu direito de promoção ou seja, queria ser reformado no posto de General de Divisão com a graduação de Marechal e não como Brigadeiro, queria receber a diferença no soldo. O advogado escreve que o processo era para corrigir a injustiça com que o autor foi tratado pelo Governo Provisório com atos ditatoriais. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 e 59, Decreto nº 113 de 31/12/1889, Decreto nº 1358 de 22/07/1905, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 247 de 15/12/1894, Decreto nº 113 A de 31/12/1889. O juiz determinou para que se expeça o precatório. Jornal Diário Oficial, 17/07/1903 11/01/1906 e 27/09/1906; traslado de Procuração, 1906; Lista de Custos Processuais, 1910.

O autor era negociante estabelecimento na Rua do Ouvidor e credor do réu o valor de 2:600$000 como consta em promissória vencida desde 15/06/1907, requereu por meio de uma ação decendiária para o pagamento da dívida carta precatória. O juiz julgou por sentença a desistência. É citado os seguintes dispositivo legal Constituição Federal, artigo 60, letra d. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908.

O autor alegava ser credor, sendo como cessionário o Banco Nacional Brasileiro, de S. Hoffman e do réu no valor de 3:910$500 réis. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Victoriono Gonçalves Carmilo, SP, 1907; Nota Promissória, 1907; Protesto, Tabelionato de Letras, 1908.

A suplicante requereu processo administrativo para desapropriação, por utilidade pública da faixa de terreno pertencente a suplicada, mulher estado civil viúva. Solicitou audiência para que a suplicada declarasse aceitar a oferta no valor de 3:000$000 réis oferecida como indenização. Custas Processuais, 1908.

Trata-se de um pedido de execução de penhor referente a uma lancha a gasolina a qual foi avaliada sem o motor e uma hélice, reduzindo, dessa forma, seu valor. O autor requer desvio de penhor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Estados Unidos do Brasil, 1908.