Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Custos Processuais, 1918.

O autor, nacionalidade síria, profissão comerciante, residente no Rio de Janeiro desde antes da República, atualmente à Rua Araújo Godin no Leme, tem oito filhos legítimos e brasileiros. É proprietário de muitos prédios adquiridos antes da Guerra Européia, referência ao que hoje se chama de Primeira Guerra Mundial. É alistado eleitor e oficial da Guarda Nacional, quer declaração de sua nacionalidade a fim de evitar turbação a direitos de cidadania. Possui casas à Rua Estrada Real e também terrenos na Rua Casimiro de Abreu e Rua Visconde de São Vicente. É citado o artigo 69, número 5 da Constituição da República direitos de cidadania. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Nascimento 6, 1905, 1918, 1909, 1912, 1913 e 1915; Transcrição de Imóveis, 1913.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 5:300$000 réis, aceita em 18/12/1920 e com vencimento em 18/06/1921. Devido ao não pagamento desta, o autor requer a expedição de editais de citação, já que o réu se encontra no interior do país, para o pagamento da devida quantia, sob pena de penhora, pagando também juros de mora e custos. Sem conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1913; Jornal Diário Oficial, 26/02/1922 e 26/03/1922; Recibo, 1922; Nota Promissória, 1920; Protesto, 1922.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão comerciário e sorteado para o serviço militar, incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. Requer a isenção do serviço militar, uma vez que o paciente é arrimo de família, sendo a mãe, estado civil viúva e pobre, e tendo ainda irmãos menores dependentes. Alegou que, por não ler jornais, não tomou conhecimento de seu sorteio a tempo de recorrer à Junta de Alistamento Militar, mas, ainda assim, se apresentou ao serviço, para não ser tido como insubmisso. São citadas a Lei nº 1860 de 1908 e o artigo 114 da Lei nº 12790 de 1918. A ordem impetrada foi concedida e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1920; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento, 1898; Certidão de Óbito da Santa Casa de Misericórdia, 1920; Recibo de Montepio da Prefeitura Municipal, 1920; Nota Promissória, 1919, 1920; Atestado de Vínculo Empregatício, 1920.

A autora propôs ação de investigação de paternidade ilegítima, de nulidade de testamento e petição de herança, pelo espólio de seu finado pai José Joaquim Gomes de Carvalho. Requereu ainda contra José de Figueiredo Bastos Junior, testamenteiro e detentor de herança, uma ação de alimentos provisionais e expensa-litis, assim como dos recursos necessários ao custeio do feito judicial, sendo ela pobre e necessitando de meios de subsistência. Esses segundos requerimentos, tomando curso sumário, foram anulados por não estar a autora autorizada pelo marido a pleitear em juízo, o que logo foi autorizado. A autora utilizou-se de fotografias e cartas do suposto pai, e argumentou ser sua a causa, pequena, se frente às 40 apólices em usufruto, indo o montante a 180:000$000 réis, tendo rendimento mensal de 1:500$000 réis, dizendo ainda ter sido o desejo do pai o amparo à filha, a suplicante. O juiz indeferiu o pedido da autora. A autora agravou o despacho do juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Minuta de Agravo, 1920; Constituição Federal, artigos 786, 787, 62; Código Commercial; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 367, parte 3; Código Civil, artigo 64, 1691; Consolidação da Legislação Internacional.

O autor, profissão médico, é credor do réu, referente a duas notas promissórias já vencidas no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O mandado de penhora é expedido e são requeridos embargos à penhora, mas o autor contesta conforme o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575, parágrafos 1 e 2 . Nota Promissória 2, 1919; Auto de Penhora de Bens, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1919.

Os autores, negociantes com casa de empréstimo sobre penhores de jóias e mercadorias, alegam que emprestaram dinheiro sobre penhor de máquina de costura. Porém a polícia baixou medidas para a transação sobre determinadas máquinas de costura da marca singer, medidas estas que estão turbando a posse dos suplicantes. No dia 31/12/1917, o 3o delegado Dr. Armando Vidal Lute Ribeiro notifica os suplicantes para estes não aceitarem penhores sobre máquinas singer, sem o devido recibo de quitação. Os suplicantes requerem manutenção de posse das máquinas, como também, o direito de pleitear pelos meios regulares o direito que lhes assiste e que o 3o delegado auxiliar seja notificado para não abster os suplicantes na sua posse. Baseado na Portaria 118 , Código Civil , artigos 485, 772, 774, II, Decreto nº 6651 de 1907 . O pedido foi indeferido . Relação de máquinas modelo "singer"; Recibo 6 da Tesouraria do Estado do Distrito Federal, 1919, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1919, Del Vecchio e Cia, 1919, Campello e Cia, 1919, J. Liberal e Cia, 1919; Procuração 4, 1919.

O autor, profissão engenheiro químico, havia firmado contrato de locação de serviços com o réu, fabricante de produtos químicos. O réu, sem motivos aparentes, rescindiu contrato. Dessa forma, o autor requer o pagamento de determinado valor e, ainda, o pagamento de uma indenização por perdas e danos provocadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Carta do réu ao autor; Salpedra, fabricado durante a gestão do autor, 1919.

A autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.

O autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho.