As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .

Trata-se de ação ordinária para a restituição do pagamento no valor de 2:000$000 réis feita pelo Banco não a pessoa designada, mas a outrem constante de uma ordem telegráfica. Cita o Código Comercial, artigo 162 e Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10/04/1901 e 16/12/1903. A ação foi julgada improcedente, pois o autor não é parte legítima para propor a ação. Taxa Judiciária, 1916; Procuração, s/d.

O autor, profissão fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, requer a anulação do ato administrativo que o exonerou, solicitando assim o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. Acredita que tal fato deu-se devido ao desaparecimento dos autos do processo de contrabando da firma Gonçalves Campos & Companhia, o que afirma não ter tido nenhuma participação no caso, sendo que as investigações feitas não encontram nenhum indício de culpabilidade do suplicante, estando este processo presente no ofício 1277 de 31/07/1915 da Alfândega. A causa foi julgada perempta, por não ter sido pago os custos judiciários. Procuração, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1915.

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.

O autor, profissão comerciante, tinha uma fábrica de manteiga para exportação na Rua da Harmonia, cidade do Rio de Janeiro. Iria mandar 15 caixas do produto procedente de Blumenau para Bahia de valor 3:307$500 réis. Entretanto, o autor foi impedido de enviar as mercadorias pelo Comissariado de Alimentação Pública e alega que o referido ato fere o seu direito à liberdade de comércio garantida pela Constituição Federal e considera o mesmo dispótico. O autor baseia-se em um dos direitos mais importantes que entram na Constituição do direito de propriedade, é dispor da coisa como bem entende ao proprietário. Sendo manisfestamente inconstitucional, como sendo contrário ao garantido pela Constituição que é o direito de propriedade. O juiz denega o remédio prossessório referido como ressalva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma; Fatura 3, 1919; Telegrama 3, 1919; Guia de Exportação, 1919; Procuração em nome de J. S. Cavadas, 1919.

Trata-se de pedido de notificação do gerente, representante legal da Companhia Suplicada, para que em cinco dias apresentasse em cartório a relação dos materiais necessários do assentamento de aparelhos sanitários e imediatamente mandasse assentá-los no mesmo prazo, cobrando preço razoável. Caso o assentamento não fosse feito, o suplicante exigiu a fiscalização de um engenheiro nomeado por juiz competente para efetuar o que foi pedido. O réu entra com embargos à notificação como contestação a esta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1914; Ofício, 1914; Recorte de Jornal não identificado, s/d; Procuração 2, 1913 e 1915.

O autor fora intimado pela Diretoria Geral da Repartição de Águas e Obras Públicas a colocar um hidrômetro no prédio de sua propriedade à Rua Coronel Pedro, cidade do Rio de Janeiro sob ameaça de multa e do corte do fornecimento de água. Tendo efetuado o pagamento do imposto do consumo d'água, o autor requereu mandado proibitório para que cessassem o constrangimento e a posse do uso da água fosse pacífica sob pena de indenização no valor de 5000$000. Desse modo o juiz realiza o mandado proibitório e depois o encerra com o não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Intimações da Repartição de Águas e Obras Públicas; Imposto do Consumo de Água, 1914, 1915 e 1916; Imposto Predial, 1916 .

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes que encontravam-se presos na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de contrabando. O mesmo alega que os pacientes estavam presos há mais de 4 dias, sem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. Segundo o Chefe de Polícia, Aurelino Leal, eles não estavam presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente e de Manoel Pereira Fernandes, profissão catraieiros, que encontravam-se detidos na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de contrabando de meias de seda do vapor francês Garoma. Os mesmos alegaram não haver nota de culpa, nem flagrante e nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia, informou que os indivíduos não encontravam-se presos. As autoridades detentoras negaram fornecer os motivos da prisão. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente preso no xadrez da Repartição Central de Polícia, acusado de ser contrabandista, sem ter sido expedida nota de culpa nem processo regular. Em informações ao juiz, o chefe de polícia relata que o paciente não encontra-se preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1916; Autuação, 1916.