Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Nomeação, 1907.
UntitledRua do Rosário, 88 (RJ)
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Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, 1895, 1896; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º; Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13.
UntitledO autor requereu indenização por parte da União porque foi atropelado por um automóvel da Força Policial na Rua Visconde do Rio Branco com a Praça Tiradentes e teve fratura exposta na perna. atropelamento. O autor era ferrador, mas ficou inválido. Queria receber o valor de 82:800$000. A ação foi julgada procedente; o réu entrou com apelação, a qual não conseguiu mudar a sentença do juiz "a quo". Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, 1920; Imposto de Expediente, valor 2$000, 1911, 1912; Certidão de Batismo, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, 1911; Fotografia sobre o posicionamento a que é obrigado o ferrador, 1911; Taxa Judiciária valor 207$500, 1913; Lei Civil, artigo 1006; Constituição Federal, artigo 82.
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