O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, industrial e comerciante, residente em Cataguazes, Estado de Minas Gerais, propôs contra a suplicada, sociedade comercial, estabelecida à Rua da Quitanda 11, Rio de Janeiro, e a União Federal, nos termos do Decreto n° 16264 de 19/12/1923 arts. 68 e 69, uma ação sumária de nulidade de patente de formicida concebida contra a suplicada. O juiz Eduardo Espínola julgou procedente o feito e o réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Carta Patente, 1923; Jornal 4 Diário Oficial, 1924, 1926 e 1928, Correio da Manhã, 1928, O Estado de São Paulo, 1928; Procuração 3, 1929 e 1932; Fotografia de Exposição de Café, 1931; Revista A Saúva, 1929; Decreto n°16264 de 19/12/1923, artigo 33, 34, 68 e 69; Lei n°8136 de 04/08/1910; Lei n°3129 de 14/10/1882, art. 1; Decreto n° 2880 de 30/11/1882; Decreto n°16264 de 19/12/1923, artigo 33; Lei n°4632 de 06/01/1923, artigo 80; Constituição Federal de 1824, artigo 72 e 179; Decreto n° 8820 de 30/12/1882; Decreto n°8136 de 04/08/1910; Decreto n°3084 de 05/11/1898, artigo 359 e 695; Decreto n°3312 de 17/06/1899; Decreto n° 19691 de 11/02/1931.

O autor era capitalista, credor da mulher ré no valor de 100:000$000 réis. A suplicada era estado civil desquitada, agricultora, nacionalidade norte-americana, imigrante estrangeira, domiciliada no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Deu como garantia hipotecária uma casa e propriedades agrícolas e pastoris denominadas Bocaina, Bocaina de Santa Cruz e Boa Vista, na Freguesia de Espírito Santo, no mesmo município. Fez 2a. hipoteca pelo mesmo valor, aumentando a dívida a 200 contos de réis. Não tendo pago alguns juros, pediu mandado executivo intimando a suplicada ao pagamento, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença a penhora. Indeferiu as referidas reclamações e determinou o arquivamento dos autos. Escritura de Confissão de Dívida, 1923, 1924; Procuração 5, 1926 e 1931; Carta Precatória, 1926; Jornal Diário de Justiça, 1926, 1927, Jornal do Comercio, 1926,1927; Imposto de Renda 2, 1926, 1927; Atestado de Vacinação, 1916; Fotografia; Lista Telefônica, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigo 826; Decreto n° 737 de 1850, artigos 577 e 578; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 249 e 300; Decreto n° 169 A de 19/01/1890, artigo 15; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 602; Constituição de 1891, artigo 60.

O autor, sociedade anônima, sendo credor do réu e sua mulher, residentes em Campos, da quantia de 150:000$000 réis, conforme o crédito em conta corrente que lhes foi aberto por escritura, com garantia hipotecária do imóvel rural e agrícola Sussunga, prédios e casas, e tudo mais nele existentes, e Fazenda Ponta do Leitão, ambos situados em Campos. Como a dita dívida está vencida e não paga, requereu que fosse esta remetida ao senhor contador, para a conta do principal, juros e pena convencioanal devidos, a fim de se expedir precatória ao juízo federal do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam intimados por mandado executivo, os suplicados ao pagamento da importância que for contada, juros e custas, sob pena de proceder a penhora dos referidos bens hipotecados constantes da dita escritura, pela qual aceitaram os mesmos devedores o fôro desta capital, para os efeitos do referido contrato. Juiz Octávio Kelly. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, 1923 e 1928.