Rua do Rosário, 68 (RJ)

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              20495 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era brasileiro, advogado à Rua do Rosário 68, e tinha apresentado denúncias de fraudes consulares e comerciais praticadas por vários moinhos de trigo. As faturas fraudadas acompanhavam partidas de trigo em grão, em importação de trigo da Argentina, para os moinhos no Rio de Janeiro e São Paulo. Teria o direito de participação de multas por denúncias, mas a petição de seu recurso foi indeferida sem nem ter sido despachada. Pediu Mandado de segurança contra Xisto Vieira, Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e José Lourdes Salgado Scarpa, presidente do 2o. Conselho de Contribuintes. Ainda estende sua denúnica a outros moinhos e deu à causa o valor de 5 contos . Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Denúncia de Fraudes; Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33; Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 ; Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 ; Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6.

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              7859 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram negociante e industrial estabelecidos na Inglaterra, possuidores da marca Elephante para produtos de cutelaria, ferragens etc conhecidas no mercado brasileiro. Opuseram-se aos suplicados quando estes tentaram registrar na Inglaterra a marca Rhinocerante para o mesmo fim comercial que o dos suplicantes. Porém, os réus obtiveram a patente na marca na Junta Comercial do Rio de Janeiro, lesando os direitos dos autores, que requereram sua nulidade. Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 10, parte 1; Lei nº 5424 de 10/01/1905, artigo 33, parte 1; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1909; Telegrama; Termo de Canção, 1909.

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              8115 · Dossiê/Processo · 1910; 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor da apelação em 1910 era o inglês George C. Dickinson, residente na cidade de Buenos Aires. Dizia que a União havia sido condenada, em 1902, a pagar-lhe as perdas e danos pelos prejuízos que sofreu com a repulsa indébita dos navios Elvira e Aalstorn, em 1886, com carregamento de charque no valor de 174:728$850 réis. Só em 1905 lhe foi pago o valor 15.902,12,05 libras, porém, essa era a conversão do antigo câmbio. Dizia que isso lhe deu prejuízo de valor 84:236$282 réis. Foi citado o Código Comercial, artigos no. 431 e no. 195 (última alínea). O STF acordou rejeitar os embargos que foram confirmados por seus próprios fundamentos. Pagas as custas pelo embargante. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil n. 2241 em 1912. nacionalidade francesa. Recortes de Jornal Diário Oficial, 05/07/1911; Taxa Judiciária; Custas Processuais, 1915.

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