Rua do Rosário, 2 (RJ)

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              22200 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em 46 sacos de açúcar embarcados em navios do réu e segurados pela autora. Requereu o pagamento no valor de Cr$11511,50, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida a ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Liquidação de Sinistros, 1955; Fatura, 1954; Termo de Vistoria, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              24234 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou avaria de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.016,80, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido. Averbação, 1954; Procuração, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 28, 529, 519; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22606 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Londres, Inglaterra, embarga quilos de trigo, assegurados por ela nos navios; Almirante Alexandrino e Barrôso, de propriedade da ré, e que foram extraviados, obrigando-a ao pagamento do valor de 324.25.5 libras, moeda estrangeira, como indenização. Fundamentada no código civil, art. 1266, no código comercial e no decreto 19463 de 1930, requer a restituição da quantia, alegando ser responsabilidade da transportadora. O juiz julgou procedentea ação. A ré apelou. O TFR deu provimento ao apelo da ré. juizes, Cunha Mello e Glauco Mendonça. Conhecimento de Embarque, 1947; Certidão de Tradução, 1949; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

              1a. Vara Federal
              24202 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra o réu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$10.044,80, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. Procuração, 1959, 1950; Contrate de Frete; Nota Fiscal, 1946; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Recibo, 1947; Fatura, 1946; Código Comercial, artigo 711 e 728; Decreto nº 19475 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              22971 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública