A suplicante requereu um mandado de depósito judicial a fim de poder depositar as mercadorias que foram descarregadas de navios de sua propriedade. Os volumes estavam abandonados no armazém da empresa havia mais de um ano sem que tivessem apresentado os portadores dos respectivos conhecimentos para recebê-las.O requerido foi deferido. Apreensão de Alimentos, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Conta de Venda 2, Leiloeiro Sebastião Candiota, 1931; Relação de Volumes em Depósito; Auto de Depósito, 1931; Relação de Volumes inventariados, 1931; Código Comercial, artigos 528 e 96; Decreto nº 3084, artigos 153, 156, 49 e 158.

As suplicantes, sediadas em Porto Alegre Rio Grande do Sul, e a primeira com sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Carmo 71, 7o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Alegrete de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulada em Cr$ 32.400,00. O juiz deferiu o requerido. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 - 1958; Apólice da Companhia União de Seguros Gerais, 1957; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1957; Nota de Mercadoria transferida da Cooperativa Orizícola do Sul Ltda, 1957; Sinistro, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 108, 519 e 728; Código Civil, artigos 1056 e 985; Decreto nº 19473, de 10/12/1930 .

A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Certificado de Extravio, 1954; Fatura, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Averbação, 1953; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954; Termo de Vistoria; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Aviso de Débito; Nota Fiscal, 1954; Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160; Decreto nº 19473 de 1930.

A suplicante pediu à Lloyd Brasileiro uma ação de indenização, pelo extravio de mercadoria mais os custos do processo. companhia de transportes. Ação inconclusa. Conhecimento de Embarque, 1946; Nota de Transferência, 1946; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

A autora era sociedade anônima à Rua do Rosário, 2 a 22. Finda-se o processo de avaria grossa do seu vapor Bragança, processo extra-judicial, por sinistro em Aracati. Foram abandonados trinta e três volumes, estando por mais de um ano no Cais do Porto do Rio de Janeiro. A autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 772, 773 e 785, requereu a vistoria e avaliação dos volumes, para que procedesse à venda dos mesmos em leilão público. Foi realizada a vistoria e julgada por sentença a respectiva avaliação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Recibo, Lloyd Brasileiro, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão e Audacto Lúcio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 e Rua do Rosário, 2 - RJ; Código Comercial artigos 773, 785 e 772.

A autora requereu o termo de protesto a fim de se eximir da responsabilidade pelos prejuízos nas cargas existentes no térreo do armazém número um. Estas ficaram avariadas pela água usada pelos bombeiros para a extinção do incêndio ocorrido no dia 19 de julho de 1931. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

Trata-se de uma ratificação de protesto marítimo para a avaliação dos estragos feitos pelo mau tempo no navio a vapor nacional Jabotão, de propriedade do Lloyd Brasileiro. A embarcação, que fazia o trajeto Santos - New Orleans, passou por uma tempestade no dia 19/05/1939. Os ventos fortes arrebentaram as escotilhas dos quatro porões do navio, provocando avarias na mercadoria transportada. Foi deferido o requerido e nomeado o curador. Auto de Deliberação, 1939; Protesto Marítimo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Termo de Entrega do Diário de Bordo, 1939.

O suplicante sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, armadora e proprietária do vapor Mandré, do comando do capitão Abilio Raymundo de Oliveira, procedendo de Newport News com destino à cidade do Rio de Janeiro e Santos, com carregamento de 6.400 toneladas de trigo, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do dito vapor, feito contra qualquer avaria nas correias em decorrência do temporal que enfrentou durante a viagem. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Bellens Bezzi, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Goyaz, procedente de Recife, com destino ao porto de Santos. O vapor, porém, arribou no porto do Rio de Janeiro, causando avaria grossa nas mercadorias e máquinas. A autora requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador aos interesses da carga. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

A autora, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Duque de Caxias, comandado pelo capitão Arnaldo Muller dos Reis, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por avarias causadas ao carregamento de trigo transportado pela referida embarcação. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, , 1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Adauto Lucio Cardoso.