O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Recibo .

A suplicante, Companhia de Seguro, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$10.000,00, em conseqüência dos extravios e roubos de mercadorias transportadas nas embarcações de propriedade do suplicado. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, exceto honorários do advogado. A ré apelou e o TFR negou provimento a apelação. A ré recorreu e o recurso foi indeferido. procuração tabelião Pinafiel Rua do Ouvidor, 56 em 1954; Contrato de Frete - Lloyd Brasileiro de 1953(X2); Fatura Importadora E. H. Arnecke S/A em 1953 a 1954 (X6); Apólice de seguro Marítimo - Cia de Seguros "Garantia Industrial Paulista" em 1954 (X3); Recibo de Quitação - Cia de Seguros "Garantia Industria Paulista" em 1953 (X3); Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 1524, 1432 e 985; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro-Patrimonio Nacional uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$74.792,80, pelos prejuízos, perdas e danos ocasionados pelo extravio de mercadorias da suplicante, embarcadas em navios da suplicada e que deveriam ser entregues para fregueses diversos em varias localidades do país. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de oficio, e deu provimento á apelação do autor e provimento em parte a do réu. Houve recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1948; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; contrato de frete em 1949; certificado de vistoria em 1949; termo de vistoria em 1949; nota fiscal em 1949; recibo em 1949; código comercial artigo 99,101,103,519; código civil, artigo 1056; código processo civil, artigo 64; advogado; Dreyer, Walter; rua do Carmo, nº 6 10º andar, sala 1001.

A autora era companhia de seguros sediada à Avenida Almirante Barroso, 81/6º. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A autora segurou várias caixas contendo eletrodos de carvão da marca Siemens, e contratou o navio Loide Honduras e o navio Loid Guatemala para realizarem o transporte. Contudo, ao chegarem ao Porto de Porto Alegre, constatou-se a falta de várias caixas, e tal prejuízo foi restituído ao segurado. A seguradora pagou-lhe o valor de CR$ 328.342,10, por conta das faltas apuradas. Dessa forma a autora, considerando o réu responsável pelo prejuízo, solicitou ação a fim de que este fosse condenado a lhe pagar o valor citado como indenização. Durante a audiência de instrução, o juiz decidiu condenar o réu ao pagamento do principal, juros de mora, custas e honorários de advogado, com recurso de ofício. O processo foi para o Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros decidiram por unanimidade por negar provimento a ambos os recursos. O processo foi ainda para o Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Saraiva deu o veredito final ao indeferir o recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Recibo de Quitação 3, Columbia Cia. Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, valor CR$ 57.484,20, 1952, CR$ 97.779,70; Fatura 4 Tetrocarbonium, 1962, valor CR$1.872.330,00, CR$ 1.848.710,00; Apólice de Seguro 3, Columbia Cia. Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, 1962; Fatura Sociedade Técnica Importadora Cotempo Ltda, 1962; Custas Processuais, 1963; Documento em Inglês 3, Conhecimento de Embarque, 1962; Código de Processo Civil, artigos 74, 180, 64, 863, 101; Código Comercial, artigos 728, 666, 102, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1.

A autora, estado civil viúva de João Pontes e Filho, sociedade comercial com sede no Ceará, alegou que foi embarcado no navio Cuiabá, pertencente a ré, no porto do Rio de Janeiro, 6 fardos de tecidos de algodão da Companhia de Fiação e Tecelagem Bezerra Mello consignados a suplicante, no valor de 5.368,00cruzeiros. A firma Companhia de Fiação e Tecelagem Mineira também havia embarcado fardos de algodão pelo vapor Rio Ipiranga e Catuaria. No desembarque foi verificado que as mercadorias foram extraviadas. A suplicada requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial art. 519 e 529. A ação foi julgada procedente. (3)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1952/1955; (3)contrato de frete em 1951; (3)certificado de extravio da ré em 1951; código comercial, artigo 519, 529,494; código processo civil, artigo 64; advogados; Costa, Caetano Ernesto da Fonseca; Campos, Armando Redig de; avenida Almirante Barroso, 91 6º andar sala 610; advogados; Miranda, Augusto de OAB nº 5833; Junior, Albuquerque OAB nº 6532.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubos, falta, ou avarias em mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 92710,60, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso da autora, e negou provimento ao de ofício. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. procuração tabelião 17, 126, 1955; recibo da autora, 1955; 2 sinistros, 1955; nota fiscal da Moinho Fluminense S.A., 1955; código do processo civil, artigos 291, 64, 820; código comercial, artigos 728, 529, 519, 666, 102; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39, 3o. andar; CC, artigo 1524, 985, 983; decreto lei no. 3100 de 1941; decreto no. 19473 de 1930, artigo 1o. .

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.

A suplicante tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 502, 14° andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, empresa com sede à Rua do Rosário, 2/22, em virtude dos prejuízos que a suplicante teve ao efetuar o pagamento de seguro à segurada Haas & Cia, em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas nos navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de CR$21.405,00. O juiz acolheu preliminar de prescrição, e o autor, não se conformado, interpôs agravo de petição do referido despacho para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz aceitou tal recurso. Quadro referente a indenização 21/11/1952; Contrato de frete do Lloyd Brasileiro 24/03/1952,24/03/1953,25/04/1952, 21/08/1951, 15/05/1951,11/10/1950,31/01/1950; Termo de vistoria da administração do Porto de Manaus 17/06/1952, 25/06/1952,01/07/1952,24/10/1952; Recibo de quitação da autora 18/08/1952,18/08/1952,23/08/1952,12/01/1952, 21/11/1952,07/03/1951,30/03/1951; Termo de vistoria 06/07/1951,12/12/1952; certificado de vistoria 25/07/1951, 21/11/1952; Certificado de extravio do Lloyd Brasileiro 27/11/1950; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 06/09/1944; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 14/08/1951; Código Comercial artigos 728,102,103,494,519,529,449; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho e Francisco de Paula Rodrigues Alves da Costa Carvalho - Av. Rio Branco, 85/8º andar (Advogados) .

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Dois Contratos de frete 1959; Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960; Dois Certificados de vistoria 1960; Termo de vistoria 1959; Apólice da autora 1959; Dois recibos de autora 1960; Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960; Código do Processo Civil artigos 64, 864,32; Constituição Federal artigo 101 III; Código Comercial artigos 728,103,519,529,492; Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º; Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85; Código Civil artigos 1432 a 1465.

O autor alegou que Brasiliano de Almeida Santos exercia a função de comissário a bordo dos vapores e que vindo a falecer não foi possível a liquidação do seu saldo devedor. O suplicante requereu o pagamento da dívida aos herdeiros; O juiz Roberto Talavera Bruce julgou extinta a ação executiva. custas processuais, 1957; (2)certidão emitida pela Contadoria do Lloyd Brasileiro, 1956; cópia de procuração, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Artigo 1796 do Código Civil; Artigo 493 do Código Processual Civil; Decreto-lei 960 de 17/11/38;.