A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 91, 3 andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.681,20. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, para haver como prescritas as parcelas impugnadas pelo réu. Deu-se provimento à apelação do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 55, 1952; 16 contratos de frete, 1951; 3 certificados de falta, 1952; 12 recibos, 1952; 19 notas fiscais, 1951, 1952; 12 históricos, 1952; 5 averbações, 1951; 3 termos de vistoria, 1952; decreto 19473, 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 3, 4o. andar; 2 certificados de vistoria, 1951; guia de exportação, 1951; 3 listas de embarque, 1952; procuração tabelião 34, 1953; 3 certificados de seguro, 1952.

A suplicante requereu indenização pelos prejuízos causados pelo extravio e roubo de mercadorias despachadas pela firma Soares Nogueira S/A no navio da suplicada. A suplicante pagou a sua segurada Cr$ 28.259,00 conforme o contrato, porém o réu tinha assumido a obrigação de entregar a mercadoria quando realizado o transporte. Requereu, assim, a indenização do seguro, acrescido de juros e custas de processo. Deu-se valor à causa de Cr$ 29.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A autora, então interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Laudo de Vistoria emitido pela Org. Guilherme Bluhm 1952; Certificado 1952; Contato de frete 1952; Apólice emitido pela autora 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ 1953; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1953; Código Comercial artigos 728,449; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil artigo 1056.

As suplicantes, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas de propriedade do Moinho Fluminense Sociedade Anônima e que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recibo de Indenização Companhia Boavista de Seguros, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo 1956; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1956.

O suplicante, companhia de seguros, com à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, propôs uma açao ordinária de indenização contra o suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, em virtude dos prejuízos causado pelo roubo e extravios de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado, que resultaram no pagamento nos respectivos seguros. O valor estipulado para referida indenização era de Cr$ 83.868,10. Ressarcimento de seguro marítimo por perda de gêneros de abastecimentos, alimentos, barras de ferro, procedentes farmacêuticos, entre outros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. procuração tabelião Belisário Tórtora Rua Buenos Aires, 24 de 06/12/1950; 41 Apólice de Seguro da autora de 24/04/1950, 23/01/1950, 16/05/1950, 16/02/1950, 24/04/1950, sem data, 23/12/1949, 20/06/1949, 01/02/1950, 13/06/1950, 25/05/0950, 23/06/1950, 01/06/1950, 07/07/1950, 29/03/1950, 16/06/1950, 17/02/1950, 19/04/1950, 08/07/1950, 01/04/1950, 18/02/1950, 22/08/1950, 06/12/1949, 05/10/1950, 11/10/1950, 20/04/1950, 20/04/1950, 20/06/1950, 14/06/1950, 06/06/1950, 01/02/1950, 09/01/1959, 29/07/1950, 29/07/1950, 14/02/1950, 01/04/1950, 07/07/1950, 1950, 26/04/1950, 05/08/1950, 20/06/1950, 1950; 6 Termo de Vistoria - Administração do Porto de Manaus de 19/06/1950, 06/10/1950, 01/06/1950, 25/05/1950, 26/08/1950, 28/07/1950; Decreto-Lei no. 19473 de 10/10/1930, artigo 1º; decreto no. 10437 de 10/11/1930; decreto no. 3396 de 24/11/1932; Código Comercial, artigos 449 e 728; 44 Certificado de Vistoria de sem data, 24/02, sem data, 24/02, 24/02, 24/02, 07/07/1950, 24/02, 24/02, 05/07/1950, 24/02, 24/02, 24/02, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, 08/07/1950, sem data, sem data, 21/07/1950, sem data, 21/07/1950, sem data, 13/09/1950, sem data, 21/07/1950, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data; 53 Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro de 17/04/1950, 1950, 06/05/1950, 1950, 1950, 19/04/1950, 04/08/1950, 10/12/1949, sem data, sem data, 02/02/1950, 31/01/1950, 13/06/1950, data ilegível, 12/06/1950, 13/06/1950, data ilegível, sem data, 1950, 1950, 01/07/1950, 20/03/1950, 15/02/1950, 31/10/1949, 05/10/1950, 02/10/1950, 31/07/1950, 22/06/1950, 09/08/1950, 13/03/1950, 22/07/1950, 19/04/1950, 17/06/1950, 08/02/1950, sem data, 13/03/1950, 03/04/1950, 02/06/1950, 30/01/1950, sem data, 08/02/1950, 30/03/1950, 07/07/1950, 08/03/1950, 29/05/1950, 04/1950, 17/05/1950, 19/04/1950, 28/06/1950, 04/08/1950, 17/06/1950, 18/04/1950, 04/09/1950, 07/07/1950; Termo de Vistoria do Porto do Recife de 21/08/1950; Termo de Vistoria - São Luiz do Maranhão de 16/05/1950, 14/10/1950, 03/08/1950, 14/05/1950, 30/03/1950, 06/09/1950, 03/08/1950, 25/10/1950; Termo de Vistoria - Belém de 26/04/1950; Termo de Vistoria - Olcidos de 06/11/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 26/10/1953; procuração tabelião Raul Villasboas RJ de 21/10/1953.

As três suplicantes eram companhias de seguro à Praça Pio X, 118, e pediram o valor total de Cr$322.647,70 como ressarcimento e indenização por seguros de transportes marítimos dados a seus segurados. Por se tratar de roubo e extravio de carga marítima a responsabilidade seria da transportadora, à Rua do Rosário, 2/22, com autonomia administrativa mas sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Envolveram-se diversos vapores nacionais e portos nacionais, além de empresas e mercadorias variadas. A ação foi julgada procedente, em parte, no ano de 1960. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1963 . Três Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1958; Quatro Recibo das Autoras 1957; Quarenta e Quatro Averbações 1957; Dezoito Notas Fiscais de Várias Empresas 1957; Quarenta e Cinco Termos de Vistoria 1957; Quarenta e Nove Faturas 1957 (de várias empresas); Cinqüenta Contratos de Frete 1957; Dois Apólices de Seguro Marítimo 1957; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 985.

A autora, com agência na Praça Pio X n.98, requereu o pagamento do valor de 48.651,60 cruzeiros, referente a indenizacões pagas a Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A., a Companhia Comissária Alberto Bengiglioli e a Carlos Dias Vallim por roubo de mercadorias embarcadas nos navios da ré. A ação basaava-se no Código Comercial artigo 728. Ação inconclusa. Apólice de seguro de 1959; 4 Averbações de seguro marítimo de 1959; 6 Laudos de vistoria de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 5 Recibos de indenização de transporte de 1959; 2 Faturas da Companhia Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A.; Nota fiscal da Companhia Concentrados Nacionais S.A.; Nota fiscal e fatura da Companhia Manufatureira fluminense de Tecidos de 1959; Nota fiscal da companhia Santa Luzia: Alfinetes, colchetes e Grampos de 1959; 5 Procurações passadas no tabelião 223 em 1960; Código do Processo Civil artigo 64 .

A autora era companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 25/37, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré. Como a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas por estes prejuízos, entrou a autora com ação para que a ré pagasse indenização pelas mesmas, por estarem sob sua responsabilidade durante o transporte, conforme disposto no Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 155. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas em seguida desistiu do apelo. Código Comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; decreto lei 19473 de 10/12/1930; (10) procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ; 1945 à 1949; correio da manhã de 28/05/1949; (57) conhecimento de embarque, 1946; (52) averbação de seguro Marítimo, 1946; (54) recibo de indenização, 1946;.

As autoras interpuseram um protesto judicial contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais. E industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento no valor total de CR$ 23.976,30, referente aos prejuízos oriundos de transportes; processo inconcluso. procuração 2 guaraná rsJosé, 33 RJ, 1952; 42, 1950; (4) nota fiscal CR$ 12.142,00 Cia. Mechanica e Importadora de S.P. (1) cópia de recibo CR$ 14.576,60 apólice nº 14359 - laboratórios Raul Leite S.A., 1951; (9) certificado de vistoria, 1951; 6 cópia apólice nº 14359 CR$ 14.576,60 laboratórios Raul Leite S.A., 1950; (1) custas processuais, 1952; (6) conhecimento de carga do Navio D.Pedro II Laboratórios Raul Leite S/A, 1950; art. 453, 515 e 529 código comercial; art. 172 Código Comercial; art. 720 C.P.C.; Decreto 15473/30.

A suplicante, companhia de seguros, com sede na rua Buenos Aires, 29/37, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados às mercadorias transportadas em navios do suplicado. Foi homologada desistência da ação. Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 155; Código Comercial, artigo 728; Sete Certificado de Vistoria 1958; Sessenta e Um Laudo de Vistoria 1958; Sessenta e Nove Termo de Vistoria 1958; Setenta e Oito Recibo de Autora 1959; Cinqüenta e Nove Notas Fiscais de várias empresas, 1958; Dezoito Sinistro 1958; Sessenta e Um Contrato de Frete 1958; Sessenta Averbação de Seguro Marítimo 1958; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959.

O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Recibo .