A autora, devedora do Banco do Brasil em virtude de financiamento no valor de Cr$500.000,00 acrescidos de juros, com base na Lei n° 1002 de 1949 requereu os benefícios nela presentes, para o capital e para os juros. Dá-se valor causal de Cr$1.000,00. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento a tal recurso. (7)procuração; tabelião Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1950/1953/1954; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1950/1953/1954; selo pro verba de 1954; (8)registro de imóveis; (9)fotografia do gado; (1)planta; Diário da Justiça de 26/08/1953, 22/08/1953, 13/09/1953; lei 1002 de 24/12/1949; lei 209 de 21/01/1948; lei 457 de 29/10/1948; advogado; Pena, Helio; rua do Rosário, 1; lei 1728 de 10/12/1952; lei 2804 de 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua João Romariz, 90, quando na atividade era segundo cozinheiro de bordo dos navios do réu, e se aposentou após mais de 35 anos de serviços prestados, inclusive de guerra. Por tais motivos foi beneficiado com duas promoções, mas uma destas, o adicional por tempo de serviço, os qüinqüênios dos marítimos e a etapa, não estão sendo pagos corretamente. A primeira promoção foi por serviços de guerra, de acordo com a Lei nº1756, a segunda promoção, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 1711, correspondente a vinte por cento sobre os proventos de primeiro cozinheiro, o adicional por tempo de serviço de 25 por cento sobre os proventos, Lei nº 1711, os qüinqüênios, instituídos pelo Decreto nº 35449 e a etapa, dada pela Lei nº 2622, não estavam sendo pagos corretamente, com exceção da primeira promoção. O suplicante pede que os pagamentos sejam corrigidos com o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz final Helio Moniz Sodré. Envelope de Pagamento da ré, 1964; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.