Rua do Rosário, 154 (RJ)

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              11612 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com o açougue no Mercado Novo, 99 e 101 na Rua Doze, 78 e 80, requerem o interdito proibitório a fim de impedir as autoridades municipais de restringir o funcionamento do estabelecimento, estipulando seu fechamento às segundas-feiras, sob pena de multa de 15:000$000. O Agente Municipal da Freguesia de São José proibiu o funcionamento do açougue. Alegam que pagaram os devidos impostos de acordo com o Decreto nº 2384 de 01/01/1921, lei orçamentária. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Decreto Municipal nº 2456; Constituição Federal, artigo 60.

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              13033 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua da Assembléia, 15 fundamentando-se no Código Civil, artigo 499, requereram a expedição de um mandado de manutenção de posse em mercadorias do seu comércio existentes na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas pelo vapor holandês Maaslano, sob pena de multa no valor de 10:000$00 réis em caso de transgressão deste preceito, visto que esta seria turbada nesta posse por arbítrio do Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Imposto de Licença; Imposto; Conhecimento de Cargo; Despacho; Recibo dos direitos; Guia de Sello de Consumo; Recibo do Cais do Porto; Fatura Comercial; Decreto 3084, artigo 699; Código Civil, artigo 499.

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