O Instituto Riograndense do Arroz era autarquia federal sediada na Avenida Almirante Barroso, 6. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, a fim de que este pagasse indenização no valor de CR$ 603.201,00, referente ao prejuízo causado no transporte marítimo de sacas de cereais do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto de Santos, no vapor Lloyd Guatemala. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, arbitrando os honorários de advogado do autor em 10 por cento do valor da condenação, com recurso de ofício. Após apelação cível se negou provimento à ação, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello. 2 Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 2º Tabelionato, Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre; 12 Conhecimento de Carga do navio Loide Guatemala, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Judiciais, 1963, 1967; Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 159.

A suplicante, firma estabelecida em Porto Alegre celebrou com a suplicada o Transporte de mercadorias por via marítima, sobre sacos de arroz embarcados no vapor Rio Amazonas de Porto Alegre ao Recife. Contud, foi verificada a falta de 64 sacos de arroz, totalizando um prejuízo de CR$87.507,20. A autora alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a ré pagasse a indenização. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Jeovah Piheiro Cabral RS 1960; Fatura, valor CR$348.670,00 1959; Conhecimento de Embarque 1959; Código Comercial, artigos 101 e 105, Código Civil, artigo 159 .

A autora era sociedade comercial estabelecida em João Pessoa, Estado da Paraíba, e com escritório no RJ à Avenida Rio Branco, 81 / 1607. A autora solicitou a ação a fim de que obtivesse a isenção do pagamento das taxas e impostos referentes à importação de equipamentos vindos da Inglaterra e Irlanda do Norte. A ação era contra o pagamento da Taxa de Renovação de Marinha Mercante, de que o impetrante alegou estar isento, de acordo com o Decreto Federal nº 49244 de 16/11/1960, publicado no Diário Oficial de 24/11/1960. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente o pedido. Custas Processuais, 1964; Audiência de Instrução e Julgamento, 1964; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Lei nº 3381, artigo 8; Decreto Federal nº 49244 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2.