A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O autor, profissão negociante, estabelecido na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, havia firmado um contrato de locação de uma máquina registradora do modelo National 332 com Veríssimo & Freitas Companhia, estabelecido na Praça Tiradentes - RJ. Por sua vez, Veríssimo & Freitas Companhia alugou a ferida máquina ao réu. Este moveu uma ação executiva por aluguéis de casa, sendo a máquina removida para depósito público. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Código Civil, artigos 67, 139 e 135. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914 e 1916.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). João da Silva se encontrava preso na Colônia Correcional, mas a Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o mesmo não se achava detido. O juiz em 15/03/1927, após o informe da citada Secretaria julgou o pedido de habeas corpus prejudicado. Constituição Federal, artigo 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Luiz Bergerot que foi condenado a pagar o valor de 58$000 réis a David de Abreu Braga por dispensa sem aviso prévio. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, comerciantes, alegou ser credor do réu funcionário público no valor de 1:750$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida quantia. O réu entrou com embargos à execução. O juiz declarou fim à lide pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Nota Promissória, 1919; Termo de Audiência, 1921.

A suplicante sendo credora de Olavo Bilac e Henrique Coelho Netto, queria haver o pagamento do valor de 3:500$000 réis devida pelos suplicados proveniente da impressão de mil exemplares do livro A Pátria Fluminense escrito pelos mesmos e que fora impresso na Imprensa Nacional. É citado o artigo 120 do Decreto nº 848 de 1890. Ofício da Procuradoria, 1901; Oficio do Tesouro Federal, 1901.

O suplicante Pedro da Rocha Miranda, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a ré , Uniao Federal, pelo fato ocorrido com o diretor geral de contabilidade, que no período de licença do suplicante, período esse de 2 meses, fora demitido, por motivação puramente pessoais e privadas do citado diretor Pedro Velloso Rebelo. Tal fato ocorreu em pleno gozo dos direitos do autor, atingindo diretamente seus direitos constituicionais, pede então que seja anulada a representação contra ele por parte do senhor Pedro Velloso Rebelo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua Rosário, 42 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1900.

O autor brasileiro casado de acordo com a constituição federal artigo 59,60 e 15 e o código civil artigos 1558 e 1539 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300:000$000 réis referentes aos danos e os lucros cessantes. O suplicante alegou que no dia 15/4/1925 quando regressava para a sua residência localizada à rua general canabarro no. 48 seu veículo foi atacado por tiros disparados pela sentinela do quartel do 1o. regimento de cavalaria divisória domingos cyr foranco. O autor foi atingido, ficando privado a exeercer a sua profissão, ou seja, incapacitado. o autor baseou-se no conceito de responsabilidade civil do estado pautando-se na constituição federal artigo 88 lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 lei 1939 de 28/8/1908 e o código civil artigo 15. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Termo de Apelação.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.