O autor era estabelecido na cidade de Angra dos Reis e requereu uma ação ordinária para reaver o valor de 2:505$800 réis mais juros de mora e custos do réu. Os réus se diziam sócios da firma Steele & Companhia e tinham crédito da autora de ferramentas gêneros diversos e empréstimo em dinheiro. A sentença condena o réu. Não há registro de emissão de precatório, embora haja pedido. Bilhete Postal, s/d; Fatura, 1911; Procuração 2, 1911; Bilhete, 1911; Carta, 1911; Carta Precatórias, 1911; Taxa Judiciária, 1912.

O suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .

A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O autor, profissão negociante, estabelecido na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, havia firmado um contrato de locação de uma máquina registradora do modelo National 332 com Veríssimo & Freitas Companhia, estabelecido na Praça Tiradentes - RJ. Por sua vez, Veríssimo & Freitas Companhia alugou a ferida máquina ao réu. Este moveu uma ação executiva por aluguéis de casa, sendo a máquina removida para depósito público. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Código Civil, artigos 67, 139 e 135. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914 e 1916.

O autor, comerciantes, alegou ser credor do réu funcionário público no valor de 1:750$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida quantia. O réu entrou com embargos à execução. O juiz declarou fim à lide pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Nota Promissória, 1919; Termo de Audiência, 1921.

O autor era agente do navio a vapor holandês Rotterdamische Zuidametrika que havia entrado no Porto do Rio de Janeiro com o carregamento de 2 caixas contendo máquinas operatrízes, marca M.W., com frete a pagar. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 2, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918 e 1921; Fatura, Koninklijke Hollandsche Lloyd, 1926; Telegrama emitido pelo autor.

A suplicante veio por meio desse processo decretar a desapropriação do imóvel situado a Rua General Câmara, 53, pertencente aos réus. O valor mínimo para a indenização da desapropriação era de 23:654$400 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação, foi solicitado pelo Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41, o valor máximo da indenização, totalizando 35:481$600 réis. Com isso, pediu-se o comparecimento dos suplicados na 1ª audiência para saber se haveria acordo amigável. Foi deferido o requerido. Planta, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antônio da Cunha Mattos, Rua Camelo Castelo Branco, 50, Braga, Portugal, 1925; Transcrição de Imóvel, 1935; Registro Gerais de Imóveis, 1935; Recibo, Taxa de Averbações, 1926; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937, 1926, 1935; Traspasse e Aforamento, 1936; Imposto Predial, 1926, 1929; Taxa de Saneamento, 1925; Taxa Pena d'Água, 1926; Taxa de Averbações, 1926; Registro de Usufruto Registro Geral de Imóveis, 1937; Carta de Sentença, 1925; Decreto nº 362 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 41, 19, 8 e 31; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 23055 de 09/108/1933, artigo 2.

O autor, advogado requer impetrar uma ordem de habeas corpus a favor do paciente empegado no comércio. Foi preso por ordem do chefe de polícia. Há noticiado em jornais como o Jornal do Brasil e a imprensa, que o paciente, brasileiro, foi deportado em um vapor italiano. Já no diário O Paiz consta que ele permanece preso e incomunicável. Considerando sua prisão inconstitucional, o autor requer a restituição do paciente à sociedade. deportação, naturalização. O STF concedeu a ordem impetrada. O próprio STF recorreu da sentança em que foi julgado prejudicado o pedido. Jornal O Paiz, 1901; Decreto nº 848, artigo 9; Lei nº 221 de 1894, artigos 13, 23 e 24; Código Processual, artigo 340; Constituição Federal, artigo 72, Código de Processo Criminal, artigos 343, 347 e 349.

A suplicante sendo credora de Olavo Bilac e Henrique Coelho Netto, queria haver o pagamento do valor de 3:500$000 réis devida pelos suplicados proveniente da impressão de mil exemplares do livro A Pátria Fluminense escrito pelos mesmos e que fora impresso na Imprensa Nacional. É citado o artigo 120 do Decreto nº 848 de 1890. Ofício da Procuradoria, 1901; Oficio do Tesouro Federal, 1901.