O réu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e empregado na casa comercial da Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro. Foi acusado de passar uma nota falsa no valor de 200000$000 réis a Rufino dos Santos, que fora receber a quantia 262000$900 réis proveniente de uma sorte do jogo do bicho. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1916; Cédula Falsa; Auto de Declarações de José V. dos Santos, 1916; ofício do Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal, 1916; ofício da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1916; Auto de Exame, 1916.

O autor, estabelecido com negócio de armarinho e roupas brancas, alega que já foi convidado a despachar mercadorias provenientes da Suécia, a fim de ser entregue a Alexandre Ribeiro & Companhia. Entretanto, a ré tem se recusado em receber as mercadorias, assim, antes de intimar a firma Lidstrom & Companhia, que sem ordem dos suplicantes embarcou a mercadoria, requer que a ré receba as referidas mercadorias dentro de vinte e quatro horas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo de J. Andrade & Companhia, 1916; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916, tradutor público Eduardo Frederico Alexandre, 1916.

O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

O autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Empresa Cinematográfica de Angelina Stamile Irmão, 1911; Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Os suplicantes eram comerciantes e alegaram ter sofrido prejuízos pela retenção de bens de sua propriedade, pois foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro 1.600 caixas de batatas, as quais seriam regularmente despachadas pelo suplicante. Estes requereram uma indenização no valor de 50:000$000 réis. Os comerciantes requerem indenização alegando ter sofrido grandes prejuízos tanto material quanto moral pela suspeita lançada contra a honra em conseqüência da apreensão, ordenada pelo Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Foto, 1914; Recorte de Jornal A Tribuna, 23/06/1914, A Noite, 11/06/1914, Jornal do Commercio, 11/07/1914; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914.

O autor, negociante estabelecido com casas de cigarro na Rua Gonçalves Dias, propôs uma ação sumária de patente dos cigarros produzidos por João Pirro Machado que dizia ter desenvolvido um sistema novo de cigarros Higiênicos com partículas de algodão para purificar o ar, entretanto esse recurso era utilizado anteriormente pela Souza Cruz. Ação proposta na forma do Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, parágrafo 3 em consonância com o Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Jornal Diário Oficial, 06/07/1910; Livreto da Companhia Souza Cruz, 1905; Litografia e Tipologia a vapor, Autografia e Estamparia, Almeida Marques & Companhia .

Trata-se de execução fiscal por imposto de conserto de hidrômetro. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida, 1913; Conta, 1913; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1913.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

Trata-se de um inquérito policial sobre alistamento eleitoral ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O acusado tinha 36 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, alfabetizado, alegou que o tenente Argenio Pereira obteve os documentos necessários para o seu alistamento. O processo foi arquivado por decisão do juiz em 24/04/1918. Nota Promissória, valor 110$000 réis, 1907.