Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Manoel José de Araujo Monteiro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e profissão negociante. Seu espólio constituía-se de uma conta corrente no banco alemão Brazilianisch Bank für Deutschland no valor de 4:634$893, devido ao valor restante da venda de seu negócio, estabelecido no Brasil , uma casa de máquinas. Uma parte da venda foi para o pagamento dos credores. É citado o artigo 9 do Decreto nº 855. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Conta Corrente do espólio do falecido; Auto de Arrecadação, 1904; Certidão de Delegação de Poderes, 1903.

O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 9, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 19.122,10 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação extinta por falta de objeto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Nota Fiscal, Perfumaria Lopes S.A, 1951; Recibo de Quitação, 1952; Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Código do Processo Civil, artigo 91 ; Advogado Paulo Leal Burlamaqui.

Trata-se de inquérito relativo à apreensão de cliches de fotogravura com chapas no valor de 50$000 réis, 100$000 réis e 200$000 réis, destinados à fabricação de cédulas falsas. Stefano Pelajo, profissão alfaiate, nacionalidade italiana, estado civil casado e morava na Rua Valença. Antônio de Miranda era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,empregado do comércio e morador no Largo do Campinho. O embrulho que continha os cliches foi encontrado na casa do italiano Vicente Ciriliano na Rua do Areal, 18. O juiz pediu arquivamento do processo. Formulário da Segunda Delegacia Auxiliar da Polícia; Carta da Diretoria da Casa da Moeda, 1905.

Os suplicantes, estabelecidos em Paris, tendo registrado no Bureau International de Berne a marca Phyrnis e arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro para distinguir produtos do seu fabrico, requereu ação sumária para anulação do registro conseguido pelo suplicado negociante do mesmo ramo de comércio dos suplicantes. Solicitou também caução de rato. São citados o Decreto nº 5424, artigo 4, parágrafo 3 e o Decreto nº 2747 de 1897, artigo 4, parágrafo 3. Certificado de Tradução, 1908.

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

Os suplicantes José Alves de Assis Azevedo , Antônio Lopes Ferraz, Joaquim Egypto de Andrade Rosa, Quastacio José Borges Pincoto, Ricardo Rodrigues Bion e José Ortiz Ferreira, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil requereram a anulação da decisão do Tribunal de Contas que declarou ilegais as aposentadorias dos suplicantes. Solicitam assim, a anulação do ato administrativo e o pagamento da quantia que deixaram de receber tendo direitos de receber gratificação adicional pelo tempo de serviço além dos vencimentos integrais. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Decreto nº 8610 de 1911, artigo 63 a Lei nº 2356 de 1910, artigo 32, a Lei nº 2544 de 1912, artigo 36. O juiz concedeu a prorrogação do processo. Não foi encontrada a conclusão. Traslado de Procuração, 1913; Procuração 4 , 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 04/1912, 06/1912, 02/1913, 04/1913, 08/1913.

O autor, negociante estabelecido com casas de cigarro na Rua Gonçalves Dias, propôs uma ação sumária de patente dos cigarros produzidos por João Pirro Machado que dizia ter desenvolvido um sistema novo de cigarros Higiênicos com partículas de algodão para purificar o ar, entretanto esse recurso era utilizado anteriormente pela Souza Cruz. Ação proposta na forma do Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, parágrafo 3 em consonância com o Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Jornal Diário Oficial, 06/07/1910; Livreto da Companhia Souza Cruz, 1905; Litografia e Tipologia a vapor, Autografia e Estamparia, Almeida Marques & Companhia .