A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 9, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 19.122,10 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação extinta por falta de objeto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Nota Fiscal, Perfumaria Lopes S.A, 1951; Recibo de Quitação, 1952; Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Código do Processo Civil, artigo 91 ; Advogado Paulo Leal Burlamaqui.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.

Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos na Casa de Detenção sob a acusação de emissão de moeda falsa. Os mesmos alegam que não foram presos em flagrante e que são vítimas de agentes policiais. O Chefe de Polícia, Germiniano da França, alega que foram presos em flagrante. É citada a Lei n° 2110 de 30/09/1909, artigos 15 e 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Recorte de Jornal A Razão, 16/07/1919; Lei n° 2110 de 30/07/1909, artigos 15 e 22.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1918.

O autor, juntamente com Eugênio Guimarães Rebelo, Augusto Saturnino da Silva Diniz, Augusto de Brito Belford Roxo e o capitão de corveta Pedro Cavalcanti d'Albuquerque, pedem que lhes sejam assegurados, seus respectivos cargos de professores da Escola Naval, os direitos garantidos e as vantagens concedidas pelo Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, o qual os lentes e professores dos institutos militares de ensino passaram a ter os mesmos direitos dos que lecionam em institutos civis de ensino superior. Além da garantia de recebimento dos seus vencimentos, têm os juros de mora e os custos do processo no valor de 20$000 réis cada. É também citada a Lei nº 1473 de 09/01/1906. Os suplicantes querem desistir da intentada ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produza os seus devidos efeitos legais. Procuração, 1914; Jornal Diário Oficial, 01/1911; Taxa Judiciária, 1914; Lista de Custos do Processo, 1914.

O autor, proprietário do vapor Íris, que havia encalhado na Barra de Aracajú, estado de Sergipe, requer a expedição de editais para serem publicados, para que todos os interessados fiquem cientes, uma vez que haverá prescrição de direito de ação entre os contribuintes da avaria grossa. É citado o Código Comercial, artigo 449, número 1. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1926, Jornal do Comércio, 10/11/1925.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de moeda falsa, passada no Armazém de Molhados e Comestíveis, localizado na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, por Casemiro Lopes da Cruz, menor, nacionalidade portuguesa, comerciário. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, 1907; Termo de Apreensão pela Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa .

Os autor havia pago os direitos de consumo no valor de 8:421$040 total do ano de 1902. Porém, foram surpreendidos quando a Inspetoria da Alfândega exigia o pagamento de valor 13:473$ 840, referente aos despachos já pagos. Sendo assim, já se achavam quites com a Fazenda Nacional e requeriam que a exigência do pagamento fosse anulado. São citados os artigos 9 do Decreto nº 28 de 1898, artigo 15 do Decreto nº 221. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914 Tabelião Evaristo Valle de Barros; Rua do Rosário 56 RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1907.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 50$000 réis, recebida pelo réu, vinte e quatro anos de idade, estado civil casado, profissão trabalhador braçal, empregado no trabalho de calçamento da Rua Teófilo Otoni para que a trocasse na Caixa de Amortização o pedido do seu patrão. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1907; Ofício 3, 1907; Termo de Apreensão, 1907; Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Termo de Exame, 1907.