Os suplicantes menores, assistidos por suas mães tutoras e pais, alunos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, tendo iniciado o curso do referido colégio e completado o 5o. ano sob a vigência do regulamento aprovado pelo Decreto nº 18729 de 1929, requereram. baseando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 113, um mandado de segurança para obterem a sua transferência para a Escola Militar, conforme dispunha o referido Decreto em seu artigo 191. Foi deferido o requerido. Constituição Federal de 1934, artigo 113, Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1936; Decreto nº 18729 de 1929, artigos 191, 192 § único; Advogado João Pinheiro de Miranda França, Jorge Moisy França, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.