O autor, sociedade anônima, amparada na Constituição Federal, artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, alega que a comissão da Marinha Mercante violou um direito com o cancelamento da linha de navegação Santos - Tutoia e a negativa de autorização para realizar viagens extraordinárias com o vapor Kalu. Por parte da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a proibição do mesmo vapor sair do Porto de Santos. E finalmente por parte da Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro a negativa de expedição de licença provisória para aquele navio trafegar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Miranda Rosa (juiz). 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1965; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1960; João de Magalhães de Vorazes 1962 1965; 22 licença de tráfego documento em inglês Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro 1959 1961 a 1965; boletim comissão de Marinha Mercante 1963; 2 custas processuais 1965; certificado de cobertura cambial 1960; 7 nota de operação de câmbio Bank of London & South American Ltd ano não identificado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.