Trata-se de indenização por conta do extravio de pedras preciosas águas marinhas no valor de 1:000$000 réis que o autor havia deixado sobre a responsabilidade da transportadora Companhia Expresso Federal que, apesar de ter recebido o pagamento do seguro e averiguado o pagamento do Imposto do Estado de Minas Gerais, não entregou a caixa contendo as referidas 280g de águas marinhas. Correspondência, 1917; Telegrama 2, 1917 e 1916; Procuração 3, 1916 e 1917.

A autora, mulher, possuía um negócio de charutaria e uma pequena fabricação de fumos. Esta, entretanto, desde o dia 01/03/1912, não paga o respectivo imposto de indústria e profissões. A suplicante requereu do diretor da recebedoria do Tesouro Nacional o lançamento do seu negócio, a fim de realizar o pagamento do referido imposto. Como este pedido foi inútil, a autora requer uma guia para o depósito do imposto. Lei nº 5142 de 27/02/1904, Decreto nº 5142 de 27/02/1904. A última etapa do processo consta um pedido de deferimento e a junta dos outros. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1913; Registro de Patente, 1913; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, de 1912 e 1913; Recibo de Aluguel, 1913; Boletim de Visita Domiciliária, 1912; Certificado, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Recibo de Depósito, 1913, 1914 e 1915.

O autor era tutor dos menores Antônio, José e Laurides, filhos do finado Francisco Rodrigues Laranja, e credor do inventário do mesmo. Este deseja impedir que Maria das Dores Arantes, casada em segunda núpcia com o referido falecido, efetuasse a venda das apólices da dívida pública, referentes ao empréstimo de 1909. Tais apólices foram partilhadas no referido inventário. O autor alegou que possuía um alvará de transferência das apólices e requer que se publique por editais para que guardem os seus direitos. O processo é interrompido sem o julgamento do pedido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Rosário - RJ, 1915; Formal de Partilha, Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto, SP.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

O autor no dia 1/2/1877 foi admitido no cargo de auxiliar no prolongamento da Estrada de Ferro Dom Pedro II, Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 15/09/1879 foi demitido, sendo que no dia 30/04/1880 foi readmitido, afastando-se no dia 25/06/1888. No dia 30/09/1888 foi readmitido no cargo de condutor de segunda classe, no dia 20/06/1889 foi promovido a condutor de 1a classe, sendo exonerado no dia 31/12/1986. No dia 16/01/1904, volta ocupando o cargo de mestre de linha da 1a classe, depois ocupa o cargo de auxiliar seccionista no Ramal de Souza Bárbara. Este foi exonerado no dia 31/12/1913. O suplicante alega que quando foi dispensado, já era considerado vitalício, só podendo ser exonerado através de processo. O suplicante requer sua reintegração no cargo, e pagamento do vencimento e gratificação que deixou de receber. Baseado no Decreto nº 8610 de 1911, artigo122. O juiz indeferiu a ação com base no Decreto nº 4871 de 1903, na Lei Orçamentária nº 957 de 1902. O STF negou por unanimidade o provimento à apelação. Ato de Nomeação 3, 1888 , 1907, 1908; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração, 1914.

O autor residia em Portugal e havia arrendado seu <prédio na cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 300$000 réis, tal como a taxa sanitária de 12$000 réis mensal. Assumiu a responsabilidade de fiadora a firma comercial Oliveira & Moraes. Aconteceu que o réu decidiu se mudar, deixando uma dívida de três meses de aluguel, além das taxas sanitárias. O autor requereu o protesto ao suplicado. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1908; traslado de procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1911; Nota Promissória, 1908 e 1911.

O autor arrendou um terreno no Morro da Favela onde construiu uma casa e um pomar com árvores frutíferas. Depois desapareceram os proprietários e ele deixou de pagar pelo terreno, mas continuou com a posse. A Estrada de Ferro Central do Brasil se disse proprietária do terreno e autorizou diversos indivíduos a ocuparem-no. O autor pede a manutenção de posse e tendo em vista que a Prefeitura Municipal do Distrito Federal se nega a receber a importância parcial, requer que lhe seja dada guia para depósito da referida importância . Traslado da Procuração ; Cobrança de Dívida Ativa, Prefeitura Municipal do Distrito Federal ; Imposto Predial , Diretoria Geral de Fazenda; Mandado de Manutenção de Posse .

O suplicante, estrangeiro, empregado em casa de móveis, preso no xadrez da Polícia Central do Distrito Federal requereu justificar que reside no país há 2 anos e 4 meses, não cometeu delito algum e nem desrespeitou nenhuma autoridade. Solicitou que seja intimado o Procurador e para assistir ao depoimento das testemunhas. Foi intimado o Segundo Procurador da República que se tornou juiz do próprio processo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1912.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Consumo d'água, 1910.