Rua do Hospício, 57 (RJ)

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              16799 · Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de execução de sentença proferida em favor dos réus nos autos de ação ordinária. A inicial se reria ao pagamento do valor de 5:462$120, por gêneros carregados à bordo do vapor Lucia e que não foram entregues ao destino. Foi deferido o pedido. O réu mebargou e o autor agravou os embargos, ams o STF negou provimento. Termo de Apelação, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Carta Precatória, 1896; Recibo, Cofre dos Depósitos Públicos, 1896; Termo de Quitação, 1897; Auto de Penhora, 1896; Ata da Assembléia da Diretoria da Companhia de Navegação Rio e São Paulo, 1893, 1894; Contrato de Frete, Companhia de Navegação Rio e São Paulo, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 673, 674, 680; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 105, 302; Código Comercial, artigos 126, 586, 585; Lei nº 221, artigo 53.

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