Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

A autora, com sede na Rua do Carmo nº 71, contratou um seguro de mercadorias que foram embarcados em navios da ré. Acontece que ao desembarcarem deu-se faltas delas, o que obrigou a autora ao pagamento do valor de Cr$ 34.800,00 como indenização. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré e fundamentando-se no Código Comercial artigo 529e 519, a autora requereu a restituição da quantia paga. Foi homologada a desistência. contrato de frete-companhia nacional de navegação costeira-ano de 1959;nota fiscal-Pereira Almeida e companhia, Ltda de 1959;Apólice de seguro de transporte-Miramar companhia nacional de seguros gerais de 1959;recibo de indenização Miramar companhia nacional de seguros de 1960;procuração; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua Carmo em 1960; código comercial, artigo 519,529,494,428; código processo civil artigo 64.

A autora, com sede à Rua do Carmo, nº71, como sociedade de seguros, segurou mercadorias embarcadas em navio da suplicada. Contudo, foram constatador problemas no desembarque, com a falta de várias partes das mercadorias, com um prejuizo avaliada em CR$36.551,20. A suplicante alegou que a responsabilidade pelo prejuízo era da suplicada. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a ressarcei-la no valor citado. As partes desistiram por terem acordado entre si a resolução da lide. Conhecimento de embarque 1959; Nota fiscal 2 Trol S/A Indústria e Comércio valor CR$29.379,20 1959, Recibo de Indenização, Miramar C/A. Nacional de Indústria e Comércio, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Averbação 1959; Custas Processuais, 1961; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 64 .

A autora, estabelecida na Rua do Carmo, 71, tinha contratado o seguro de mercadorias embarcadas em navio do réu. As mercadorias foram extraviadas. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré e funtamentada no Código Comercial, artigo 529, requereu o pagamento do valor de Cr$ 26.746,00 como indenização. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Dois contratos de frete da ré, 1957; certificado de extravio da ré, 1958; averbação da autora, 1957; dois recibos de indenização da autora, 1958; Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ em 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 no apenso; Código Comercial, artigos 494, 529, 666, 728, 126; Código Processual Civil artigo 64; Constituição Federal, artigo 101, III, alíneas "a" e "d".

O autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua do Carmo, 71, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, representada pela União Federal, para condenar a ré ao pagamento de indenização, por prejuízo à mercadoria segurada pela autora. A ré assumiu responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte, se tornando inadimplente devido à falta da mercadoria embarcada segurada pela ré, portanto fica obrigada á indenização do prejuízo de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 515 e 529. A autora desistiu da ação. Desistência . Contrato de Frete, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Miramar, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nunes Pereira e César Augusto Leite, Rua do Carmo, 71 - RJ.

As autoras, três companhias de seguros, com sede em Curitiba, Blumenau e Porto Alegre e sucursais no Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avarias e roubos de várias mercadorias, transportadas por vários navios da suplicada, que sendo responsáveis pelas mercadorias, devem pagar o valor de ressarcimento pela mesma, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 519 e 728 e Código Civil, artigos 1056 e 1266. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. Inconformada, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento, e a tal recurso dói dado provimento. Decreto-lei nº 26826, de 28/06/1949; Código Civil, artigo 1266; Código Comercial, artigos 101, 102, 519 e 494; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 2681, de 07/12/1912; Advogado Walter Johann Dreyer, Rua do Carmo, 06; Averbação de Seguro Marítimo 41, 1948; Procuração 5, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, Rio de Janeiro - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1948; Vistoria 2, 09/07/1949, 20/07/1949; Conhecimento de Embarque 47, 1948; Recibo de Indenização 45, 1949; Laudo de Vistoria 11, 1949; Termo de Vistoria 5, 1949; Certificado de Vistoria 20, 1949; Fatura de Diversas Empresas 11, 1948; Nota Fiscal 4, de Diversas Empresas, 1948.

Autora moveu umaação ordináriacontra aLloyd Brasileiro, por conta dosprejudicados pelafaltademercadoriasembarcadas emnaviosdo réu e segundo a autora, que requereu opagamentonovalorde CR$12, 644, 00, correspondente às indenizaçõespagas de seus segurados. Contrato de Frete Emitido pelo réu, 1959; Termo de vistoria emitido pelo Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais de 1959; 2 Averbações de Seguros emitidos, pela autora em 1959; Recibo de Indenização emitido pela autora de 1959; Processo Trabalhista de 24, 24 1959; DO09/04/1959; processo Trabalhista 295; 1960.