O autor propôs uma ação de emissão de posse do imóvel localizado na Praia do Galeão, 142, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, contra Merhy Cury, estado civil casado. Havia a necessidade de desapropriação de diversos imóveis na Ilha do Governador, para ampliar instalações da Aeronáutica. Ainda assim o imóvel estava locado a terceiro. Este obteve autorização de continuar ocupando, à título precário, sujeito a desocupá-lo quando solicitado. A autor requereu a desapropriação, para demolição do imóvel. Ação julgada procedente. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo do Ministério da Fazenda, 1856; Guia para Pagamento de Imposto, 1955; Registro de Firma Individual, 1952; Alvará de Licença para Localização, 1952; Croqui, Bar e Sorveteria; Decreto nº 2201 de 1937; Decreto nº 9760 de 1946; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.
Zonder titelRua do Carmo, 65, 6º. Andar (Rio de Janeiro - RJ)
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Dossiê/Processo
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1956; 1960
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública