A autora, com sede em Santa Catarina, segurou os riscos de 5 caixas marca Organização Silveira Alencar, sendo transportadas em navios pertencentes a ré. Foi verificado no desembarque das mercadorias que estas estavam violadas. A suplicante, conforme o Código Comercial artigos 99,101a 103 e 519, o Código Civil artigo 1056 e Decreto n° 19473 de 10/12/1930, requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 13.628,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Benjamin Margarida; Blumenau Santa Catarina em 1956; averbação da autora em 1955; termo de vistoria em 1955; (2)conta de frete da ré em 1955; código comercial, artigo 99, 101, 102, 103, 519, 728; código civil, artigo 1506; advogado; Druyr, Walter; rua do Carmo nº6; laudo de vistoria organização Guilherme Bluhm de 1955; nota fiscal Industria C. Fabrini S/A de 1955; copia de apólice da autora de 1955; (2)recibo de indenização da autora de 1955; nota fiscal Tercido Morumbi S/A de 1955.
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32320
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Dossiê/Processo
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1957; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública