A autora, com sede em Santa Catarina, segurou os riscos de 5 caixas marca Organização Silveira Alencar, sendo transportadas em navios pertencentes a ré. Foi verificado no desembarque das mercadorias que estas estavam violadas. A suplicante, conforme o Código Comercial artigos 99,101a 103 e 519, o Código Civil artigo 1056 e Decreto n° 19473 de 10/12/1930, requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 13.628,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Benjamin Margarida; Blumenau Santa Catarina em 1956; averbação da autora em 1955; termo de vistoria em 1955; (2)conta de frete da ré em 1955; código comercial, artigo 99, 101, 102, 103, 519, 728; código civil, artigo 1506; advogado; Druyr, Walter; rua do Carmo nº6; laudo de vistoria organização Guilherme Bluhm de 1955; nota fiscal Industria C. Fabrini S/A de 1955; copia de apólice da autora de 1955; (2)recibo de indenização da autora de 1955; nota fiscal Tercido Morumbi S/A de 1955.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRua do Carmo, 6, Centro (Rio de Janeiro - RJ)
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O suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro-Patrimonio Nacional uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$74.792,80, pelos prejuízos, perdas e danos ocasionados pelo extravio de mercadorias da suplicante, embarcadas em navios da suplicada e que deveriam ser entregues para fregueses diversos em varias localidades do país. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de oficio, e deu provimento á apelação do autor e provimento em parte a do réu. Houve recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1948; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; contrato de frete em 1949; certificado de vistoria em 1949; termo de vistoria em 1949; nota fiscal em 1949; recibo em 1949; código comercial artigo 99,101,103,519; código civil, artigo 1056; código processo civil, artigo 64; advogado; Dreyer, Walter; rua do Carmo, nº 6 10º andar, sala 1001.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública