41468
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era funcionário autárquico do IAPI, com profissão e funções de médico. Alegou que a Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 35 garantiu o pagamento do salário mínimo relativo ao cargo da União ou Distrito… read more