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              28307 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu marido, que foi atropelado por um veículo do Exército, na altura do túnel João Ricardo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15.

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