38135
·
Dossiê/Processo
·
1962; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal… read more