35009
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Dossiê/Processo
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1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Eles alegaram que por força da Lei nº 1721 de 04/11/1952, as funções de serventes e contínuos… read more