Rua das Marrecas, 40 (RJ)

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              Carta rogatória . Nº do documento (atribuído): 22220. Rogado: Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Rogante: Justiça de Portugal. Suplicado: Costa, Antonio Gomes da.
              19459 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Antonio Gomes da Costa em inventário por óbito de sua mãe Albina de Jesus mulher nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Feira, República Portuguesa, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

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