Rua da Quitanda nº 3

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua da Quitanda nº 3

          Termes équivalents

          Rua da Quitanda nº 3

            Termes associés

            Rua da Quitanda nº 3

              1 Description archivistique résultats pour Rua da Quitanda nº 3

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48198. Autor: Pereira, Marcos Augusto;Costa, Wilma;Rodrigues, João Batista;Burlondy, Rubens Julion;Goldschmidt, Klaus;e outros. Réu: Presidêncai do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
              38236 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; jornal O Globo 20/12/1963; cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4281 de 1963 .

               Sans titre