Rua da Quitanda, 80 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46905. Autor: Abreu, Manoel Alves de;Imobiliária Casanova LTDA;H. C. Cordeiro Guerra & Companhia LTDA. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.
              38214 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Contrato de promessa de compra e venda, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

               Sans titre