O autor, estado civil casado, empregado aposentado do Estado da Guanabara e segurado do réu, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 2752 de 10/04/1956, requereu o reconhecimento de seu direito a aposentadoria que foi negado pela instância administrativa. O autor trabalhou como servente de pedreira da Companhia Auxiliar de Viação e Obras, da Fábrica de Silicato e Correlatas Limitada e da The Rio de Janeiro City Improvements Co. Limited, cabendo-lhe cargas insalubres, e por isso, foi aposentado pelo Decreto nº 5445 de 19/08/1946, nos termos da Lei nº 540 de 30/11/1950, artigo 2. Processo arquivado até provocação do interessado. Insalubridade. procuração tabelião Carmem Coelho, rua da Assembléia, 36, em 06/10/1971; carteira de trabalho cópia; lei 2756, de 1956; lei 2752, de 10/04/1956; decreto 53831, de 1964; decreto 26778, de 14/06/1949; lei 593, de 24/12/1948; lei 3807, de 26/08/1960;.
Untitledrua da Quitanda, 30, sala 414
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29752
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Dossiê/Processo
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1971; 1972
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro