Rua da Matriz, 70 - RJ

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50270. Autor: Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              39645 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito. Certificado de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116.

               Sans titre