Dossiê/Processo 39645 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50270. Autor: Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Zona de identificação

Código de referência

39645

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50270. Autor: Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1951; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 41f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito. Certificado de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Ferraz, José Dale

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Raquel

        Área de ingresso