Dossiê/Processo 39645 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50270. Autor: Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

39645

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50270. Autor: Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito. Certificado de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Ferraz, José Dale

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area