A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação 1959; Escritura de Transação, Rescisão (.) 1963; Imposto Predial 1965; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965; Lei 4494 de 25/11/1964; Carlos P. de Almeida Raposo (advogado); Decreto-Lei 9403 de 1962; Decreto-Lei 4048 de 1942; Decreto 49121-B de 1960; Lei 1300.