O suplicante propôs anulação do ato de 24/01/1912 do Ministro do Interior, o qual impediu a colocação do mesmo no lugar em que lhe competia por lei do Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal. Ocupava o 4o. e não 3o. lugar na escala, em detrimento do tenente Augusto Messias de Souza, que foi agregado do Regimento de Cavalaria por moléstia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/01/1914, 19/03/1915, 26/01/1912; Regulamento nº 9262 de 28/12/1911, artigos 85 e 688.

A autora requereu busca e apreensão de todas as garrafas de água mineral e etiquetas da marca usada pelo réu que, segundo a autora, são marcas registradas e de uso exclusivo dela, segundo o decreto de 24/5/1888 e decreto nº 199 de 30/12/1890. Baseou-se no Código Penal, artigo 1433. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353; Constituição Federal, artigo 72.