O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Escritura de cessão de direitos, 1962; Escritura de promessa de venda, 1955.