O autor diz que pelo contrato de 11/11/1875, lhe foi concedida a isenção de direitos de importação de material destinado às suas obras. Mas, no final de 1908, o Ministério da Fazenda lhe recusou esse direito, de alguns materiais, sob alegação de existirem semelhantes produzidos no Brasil. Alegando ofensa de direito adquirido, quer continuar isenta de imposto de importação. O contrato firmado nos termos da Cláusula 7, parágrafos 9 e 10 do contrato de 11/11/1875 aprovado pelo Decreto nº 6069 de 18/12/1875 que teve a concessão de isenção de direitos de importação. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição, artigo 10 e Decreto nº 719 de 28/09/1853, artigo 11, dentre outros. Foi dito que houve infração ao princípio da hermenêutica, consagrado no Código Comercial, artigo 131, número 3. No fim, houve desistência da continuidade da ação. Procuração, 1903; Jornal Diário Oficial, 21/11/1908 25/11/1908 26/11/1908 e 06/03/1908; Notas Fiscal 5, 1908 e 1909.

Trata-se de ação sumária especial para anulação das multas emitidas pela Inspetoria da Alfândega referentes ao carregamento de carne seca e alfafa. O carregamento, já despachado há dois anos, teria sido liberado com subtração de peso. Além da anulação da multa, o suplicante requer a restituição do valor com juros e custos estabelecida pela Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O réu contesta a ação afirmando ser a ação sumária meio inábil e impróprio e o correto seria uma ação ordinária. Ao findar o processo, não observa-se decisão nenhuma, terminando com a falta de pagamento de taxa judiciária em 1931. Traslado de Procuração, s/d; Recibo do Tesouro Nacional, 1908.

A suplicante tinha sede na Rua da Alfândega e segurou a Duarte & Irmão comerciantes estabelecidos na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, pelos riscos que pudessem ocorrer em doze fardos contendo trezentos e sessenta peças de algodão, transportados na Estrada de Ferro Central do Brasil. Aconteceu que durante o trajeto, por culpa da estrada, um vagão incendiou-se, destruindo os objetos segurados. A suplicante requereu a indenização no valor de 10:368$000 réis. São citados o Decreto nº 3084, artigo 185, a Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3, o Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Fatura, 1925; Recibo, 1926; Termo de Audiência, 1927.

O paciente, soldado do exército, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era de estado civil solteiro e profissão caldeireiro. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

Rebello e Oliveira, Venâncio Alvarez , Manoel Abrantes , Daniel Lopes Corrêa , Costa e Gonçalves , Ferraz e Fontinhas eram comerciantes de laticínios e viram seus estabelecimentos interditados pela prefeitura, porque tinham que fazer obra . A exigência era fazer o ladrilhamento das paredes. Alegavam que a interdição era ilegal. Não encontravam o ladrilho exigido. Por isso entraram com interdito proibitório contra a interdição. Estabelecimento interditado . É citada a Lei Municipal nº 1882 de 1917 , o Decreto nº 1192 de 1918, artigo 125, parágrafo 2 , Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17 e 24 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslados de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário; Regulamento para a Inspetoria Sanitária do leite e laticínios e Hospital Veterinário Municipal, Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública, 1918 ; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917, 1919 ; Imposto de Indústria e Profissão, 1917, 1918 e 1919 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Taxa de Averbação de Transferência de Firma, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 08/12/1919 , 06/12/11919 , 07/12/1919 , 09/12/1919.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor capitão do vapor norueguês Glecoyn, requereu o protesto a fim de resguardar-se de seus direitos contra possíveis avarias causadas pela arribada e danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem. O protesto foi ratificado . Prcuração, 1901.

Tratava-se de um pedido de alvará para que as apólices da dívida pública que a autora recebeu de herança do seu finado avô comendador Francisco José Gonçalves Agra, tivessem suas cláusulas de usufruto eliminadas. As apólices de no. 8961, 11068, 6746, 3443 e 231221 a 231295 no valor de 1:000$000 réis cada, 907 a 910 de 500$000 réis cada e 294 de 400$000 réis. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

A companhia suplicante, na qualidade de agente da Fábrica de Fósforo Gato Preto, requereu a anulação do registro da marca de fósforo Palpite concedido ao réu, profissão engenheiro e negociante estabelecido com fábrica de fósforo na Estação do Engenho de Dentro. Este último foi antigo freguês da companhia suplicante e registrou de forma indevida a referida marca como própria na Junta Comercial sob n. 3103. Assim, foi solicitado provar que tal marca sempre foi utilizada pela companhia, a fim de que fosse realizada vistoria da marca registrada. O STF deferiu custas pelo agravo. Foram citados Lei nº 1236 de 24/09/1904 e Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/05/1901; Fatura de Importação de Mercadorias, Simon, Isral Companhia, 1900; Rótulo da Caixa de Fósforos Palpite; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Exame de Marca, 1901; Registro de Marca, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901; Registro de Fatura, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901; Requerimento de Certidão; Auto de Agravo, 1901; procuração do autor em favor de Arthur Ferreira de Mello; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Exame, Perito Eulalio Teixeira de Souza e Antonio Augusto Cardoso Almeida, 1901; Termo de Apelação, 1903; Conta de Custa, Secretaria do STF, 1904; Termo de Agravo, 1906.